Trabalho De Recurso De Apelação

Atividade de Processo Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão…

INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe pesquisar duas decisões para os temas propostos, que são competência, problemática da ação e do processo, princípios processuais e sentença. Após pesquisa, selecionamos, prioritariamente, os acórdãos em que houve a reforma da decisão e promovemos discussão no grupo sobre as razões de reforma. O grupo elaborou um comentário crítico de jurisprudência contendo: a) descrição do caso; b) decisão de 1º grau; c) órgão julgador; d) razões de reforma…

APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, através de seu procurador que esta subscreve, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo que, após cumpridas as…

circunstâncias do fato, repercussão negativa na esfera do consumidor e reprimenda à prestadora. Quantum majorado. Manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Negaram provimento à Apelação e proveram o Recurso Adesivo. Unânime. (Apelação Cível nº 70023811896, 10ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana. j. 28.05.2009, DJ 03.09.2009). DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição –

trinta reais). A Douta Magistrada, na r. decisão proferida nos autos, à folha 68, fixou os honorários advocatícios na razão de 20%, o que motiva o presente recurso, tendo em vista o que dispõe o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil, bem como a jurisprudência apresentada a diante. II – DO CABIMENTO DO AGRAVO O presente recurso encontra fundamento jurídico nas normas do Código de Processo Civil, artigos 522, Caput, e seguintes, in verbis: Art. 522 - Das decisões…

VESNA KOLMAR 3 Documento: TRF300389138.XML PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 2. Apelação não conhecida no concernente ao pedido de fixação de novo regime prisional e de…

respeitável sentença de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 508 do CPC), contra a mesma interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz com fundamento no art. 500 e art. 513, ambos do CPC e requerendo que, recebido e processado este, determine a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para ali ser conhecido e provido, seguindo anexas as razões. Não há preparo no presente recurso, uma vez que o apelante é portador dos benefícios da justiça gratuita. ADVOGADO CÍVEL…