Trabalho De Observação Do Comportamento De Uma Pessoa Rel

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA GUARABIRA-PB LORENA FÁTIMA DUARTE FERNANDES DIREITO À SAÚDE: POLÍTICAS PÚBLICAS E JUDICIALIZAÇÃO CAMPINA GRANDE-PB ABRIL DE 2011 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo contribuir para a compreensão dos desafios para a efetivação do Direito à saúde no Direito Brasileiro que se dá no precípuo entendimento de que estes são resultados diretos da ineficácia da aplicação das…

o dolo e a culpa, estando todo elemento subjetivo na culpabilidade. Já para a chamada Teoria Finalista da Ação a culpabilidade é objetiva, sendo composta por três elementos: imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade de comportamento diverso. Nota-se que o incidente de insanidade mental visa perquirir se o indíviduo, no momento da ação ou omissão, tinha capacidade de entender a ilicitude do fato e agir de acordo com este entendimento. Objetiva, assim, aferir sua…

e a circulação de bens e serviços, bem como o uso da propriedade. Não pode criar entraves que burocratizam a atividade econômica, mas pode criar limites dentro do balizamento normativo autorizado pelo sistema normativo e do respeito à dignidade da pessoa humana. ILÍCITO TRIBUTÁRIO – SANÇÕES TRIBUTÁRIAS O ilícito administrativo tributário decorre do descumprimento de norma tributária pelo inadimplemento de obrigação tributária principal ou acessória. Tendo em vista que o…

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto demonstrar a importância e a efetividade da adoção da responsabilidade civil objetiva nas relações consumeristas, bem como produzir a monografia para a conclusão do curso de Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXII, traz a defesa do consumidor pelo Estado como uma garantia constitucional. E ainda, em

a “pensar” na elaboração deste trabalho, sempre com idéias pertinentes; Aos meus grandes amigos de faculdade: Adrina, Claudinéia, Zilânia e Sandro, por terem sido tão importantes nesta fase de minha vida; Aos professores da Tocantins, pelo comprometimento ao ensino acadêmico. Universidade Federal do “Loucura e inocência são tão parecidas, que a diferença, embora essencial, mal se percebe.” William Cowper RESUMO O presente trabalho monográfico objetivou…

nº 70011199999, em 11/05/05, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Porto Alegre). “ADOÇÃO. Encontrando-se a criança atualmente bem adaptada em sua família de origem, não há qualquer razão que justifique a destituição do poder familiar e sua entrega para terceiros em adoção. Inteligência do art. 19 do ECA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME” (TJRGS, Apelação Cível nº 70007632565, em 03/03/04, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Porto Alegre).

132-3 2. 2 A inicial veio acompanhada de cópia do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (ff. 39/66) e de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negando efeitos jurídicos à união entre pessoas do mesmo sexo (ff. 68/84). 3. Foi determinada a inclusão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da presente arguição (f. 95), o que veio a ser cumprido pela petição de f. 97. Na sequência, foi…

que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação. Ainda mais, se tratando de pessoa idosa, a Lei do Idoso em seu artigo Art. 2o diz que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua…

ocorrer. Do contrário, “a atividade de qualquer pessoa restringir-se-ia de muito, pois em toda a ação existe sempre um risco mínimo” 2. A figura dos crimes de perigo possui uma especial classificação. Primeiramente em crimes de perigo individual e comum. Aqueles expõem o interesse de uma só pessoa ou de um grupo limitado de pessoas ou algum objeto em uma situação de risco. Nestes o perigo se expande a um número indeterminado/indeterminável de pessoas ou bens patrimoniais. Ainda…

Passo1 Crime de Bigamia Art. 235 – CP “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” O apontamento proposto no respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o…