Dosimetria da pena

(pessoais). As primeiras relacionam-se com os modos e CÁLCULO DE PENA - APOSTILA Prof.ª Dr.ª Daniela C. A. da Costa 2 meios de realização do crime, tempo, lugar, objeto material e qualidade da vítima. As segundas relacionam-se com a pessoa do agente, como os motivos, as qualidades pessoais do agente e relações pessoais do agente com o ofendido. As circunstâncias são conhecidas na doutrina como circunstâncias judiciais, circunstâncias legais e causas de aumento e de diminuição de pena. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59, CP) Conceito: os elementos constantes no art. 59 são denominados circunstâncias judiciais porque a lei não os define – deixa a cargo do julgador a função de identificá-los e mensurá-los em cada caso concreto. Não são, exatamente, “circunstâncias do crime”, mas sim, critérios limitadores da discricionariedade judicial, que indicam os elementos que deverão ser analisados na tarefa individualizadora da pena-base.  “Ao executar o que lhe determina o art. 59, o juiz individualiza a pena e fixa a proporção entre esta e o crime. Trata-se de direito do réu, e mais do que tudo, indeclinável dever do Estado no exercitar o poder de punir. É um impedimento pelo qual se impede o arbítrio no aplicar a pena” (STF – RHC – Rel. Antônio Néder – DJU 3.3.72, p. 933).  “É indispensável, sob pena de nulidade, a fixação da penabase, com apreciação e fundamentação das circunstâncias judiciais, sempre que a pena for aplicada acima do mínimo…

Rita. Disciplina: Trabalho I. Turma: N04. Aracaju/SE Setembro – 2014 Alberdan Alves de Menezes Filho. Allan Stefan Neves Santana. Amanda Moreira Queiroz. Ana Claudia Lima. Caroline Oliveira Silveira. Edvaldo Francisco Santana. Emanuel Isaac dos Reis Silva. Larissa Matos Costa. Matheus Santana Santa Rita. Tema: A relação de emprego…

tenham seus portadores. Ídolo 1.Estátua ou simples objeto cultuado como deus ou deusa. [Cf. imagem (2) e ícone (1).] 2.Objeto no qual se julga habitar um espírito, e por isso venerado. 3.Fig. Pessoa a quem se tributa respeito ou afeto excessivo. ~ V. ídolos. Ídolo de pés de barro. 1. Aquilo que, embora aparentemente forte e indestrutível, pode ser destruído ou derrotado com facilidade. DOUTRINA 1.Conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso,…

advertências e suspensões disciplinares são medidas comumente utilizadas pelo empregador com o intuito de estabelecer a ordem no ambiente de trabalho, tendo em vista que toda empresa possui um conjunto de procedimentos ou regras a serem cumpridas. Podemos considerar estas medidas disciplinares como uma faculdade do empregador em aplicar uma penalidade ao empregado toda vez que o mesmo incorra em alguma falta ensejadora de censura, observando-se alguns critérios de suma importância, no…

Penal; - Possui natureza mista: Direito administrativo, Constitucional, Penal e Processo Penal; - Objetivo da Lep (art. 1º da Lep): Cumprimento das sanções impostas na sentença ou decisão criminal e reintegração social do condenado e do internado; - Jurisdição (art. 65 da Lep): Ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença (STF, Recurso Ordinário em Habeas corpus n. 81.393/PR, julgado em 18/02/03, relª Minª Ellen…

Vigência do contrato de trabalho - Dano moral Sumário • 1. Introdução ............................................................................ 2 • 2. Relações trabalhistas ............................................................................ 3 • 2.1 Posturas preventivas ............................................................................ 3 • 2.2 Revista pessoal de empregados ............................................................................ 3 • 3.…

Vigência do contrato de trabalho - Dano moral Sumário • 1. Introdução ............................................................................ 2 • 2. Relações trabalhistas ............................................................................ 3 • 2.1 Posturas preventivas ............................................................................ 3 • 2.2 Revista pessoal de empregados ............................................................................ 3 • 3.…

83, Lei 9.099/1995 (Juizados especiais). Observação 1: Procedimento comum e proce­dimento especial: seleciona o Código de Processo Penal uma forma padrão de procedimento, à qual denominou de * COMUM = subdividido em ordinário, sumário ou sumaríssimo. * ESPECIAIS= que fogem às regras estabelecidas pelo CPP. O procedimento comum ordinário está previs­to nos arts. 395 a 405. Corrigiu-se anterior distorção, quando se inseria o procedimento especial do júri no meio do…

TRABALHO DE LEGÍTIMA DEFESA Nome: Jefferson Turma: Direito – Noturno Campus: Santo Antonio 1. Introdução e conceito Trata-se de excludente da ilicitude, portanto, quando presente, descaracteriza o crime, que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios adequados, nos termos do Artigo 25, do CP in fine: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta…

esperar o trânsito em julgado para a confecção da mesma. Como quem deu início ao processo de conhecimento vai ser o mesmo que condena, este deverá obter todos os dados necessários do condenado para que possa constar na guia de recolhimento, tendo em vista que essa guia de recolhimento será enviada para as varas de execução penal para que possa haver o cumprimento da pena pela pessoa do condenado. Podendo existir tal possibilidade, que, se o juiz da execução for o mesmo que condenou,…