Trabalho De Observação Do Comportamento De Uma Pessoa Rel

EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Parnaíba – PI 2014 1 Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Monografia apresentado a coordenação da especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como requisito básico para a obtenção do título de especialista em Direito Trabalho e…

começaram a ser invocado de forma única e preponderante ante aos conflitos existentes, onde o Estado assume papel importante como dito acima devendo proteger e ao mesmo tempo aplica-lo incondicionalmente, por estarem ligados a idéia da dignidade da pessoa humana. Contudo, Alexy[1] diz que os direitos fundamentais seriam, a um só tempo, profundamente democráticos e profundamente antidemocráticos. Para que isso não venha a ocorrer, existem regras de proteção ao direito fundamental das…

interação que tem complexidades, sutilezas e variações2. Em múltiplas hipóteses, não poderá o intérprete fundar-se em elementos de pura razão e objetividade, como é a ambição do Direito. Nem por isso, recairá 2 O termo ”política” é utilizado nesse trabalho em uma acepção ampla, que transcende uma conotação partidária ou de luta pelo poder. Na acepção aqui empregada, “política" abrange qualquer influência extrajurídica capaz de afetar o resultado de um julgamento. 2 na…

OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DECISÃO QUE INDEFERE A BENESSE EMBASADA EM PRISÃO PREVENTIVA CUJO MANDADO DE PRISÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. FALTA GRAVE. IRREGULARIDADE COMETIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. SENTENCIADA QUE APRESENTA ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO ATUAL. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Para maior respeito à finalidade reeducativa da pena, o livramento condicional constitui a última etapa da execução penal, timbrada, esta, pela ideia…

averiguação também constatou que não havia mais nenhuma manobra de socorro a ser realizada pois a vítima estava sem vida. . Os Peritos estiveram presentes no local, na pessoa do perito JUTAY e com auxiliar LEANDRO para realização dos trabalhos de praxe, constatando o óbito de Marilene Rodrigues dos Santos. Após o término dos trabalhos o corpo foi liberado para a funerária de plantão, conforme boletim de ocorrência 1720-2013 da 1° delegacia de policia civil . DO DIREITO Traçar um…

violência ou grave ameaça 138 Tráfico – não é reiteração de ato grave 138 Porte ilegal de arma – primário – 4ª VEIJ – gravidade não basta 142 Porte de arma desmuniciada 143 Porte ilegal de armas – excepcionalidade – sem grave ameaça ou violência à pessoa 144 Porte ilegal de arma – não reiteração – sem violência ou grave ameaça – descabida a internação 144 Porte ilegal de armas – primário – impossibilidade da internação 144 Atentado violento ao pudor – inviabilidade da internação -…

Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio, que deferia o writ por reputar não ser exigível tal exame em face da supressão do dispositivo que o condicionava para progressão de regime prisional pela norma que alterou a Lei de Execução Penal. HC 106477/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1º.2.2011. (HC-106477) Agravo em matéria penal e deficiência do traslado A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende seja conhecido agravo de instrumento que visa à subida de recurso…

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientadora: Ms. Maria Gonçalves Santos de Lacerda Santana…

de aproximadamente vinte elementos que deram início a saques e agressões aos passageiros, inclusive ao autor.Ausência de fortuito externo no caso em exame. Responsabilidade da empresa ré. Preposto que ao parar fora do ponto permitiu o embarque das pessoas que realizaram os furtos e a violência perpetrada contra o autor e demais passageiros.As regras de embarque e desembarque de passageiros são claras ao determinar que o motorista só pare em locais previamente indicados a fim de assegurar…

viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará…