Trabalho De Obrigações De Dar Coisa Certa E Incerta E Ver

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

1. Obrigações (Direito). I Fundação Getulio Vargas. II. Título. CDD 342.14 Sumário Apresentação Prefácio Introdução Capítulo I — Os princípios Autonomia da vontade Boa-fé A separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento Capítulo II — A obrigação como processo A crise da teoria das fontes Fontes das obrigações Estrutura e intensidade do processo obrigacional Teoria da impossibilidade Capítulo III — Desenvolvimento do vínculo obrigacional…

sobre a coisa, enquanto os direitos pessoais traduzem uma relação entre pessoas, tendo por objeto uma prestação. Ainda que essa prestação seja mediatamente dirigida a um bem, como ocorre nas obrigações de dar, o objeto em si dos direitos pessoais é sempre o comportamento do devedor, diferentemente do que se tem nos direitos reais, pois estes incidem imediatamente sobre a coisa. Nessa visão, os direitos reais se caracterizam pela existência de apenas dois elementos: o titular e a…

REFLEXOS DA LEI N. 11.232/2005 NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Adriano Romero da Silva Campinas 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS REFLEXOS DA LEI N. 11.232/2005 NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Por: Adriano Romero da Silva …

ARARUAMA - RJ 2013 Universidade União de Araruama de ensino Curso: Ciências Contábeis Tema: Estresse & trabalho Professora: Carla Nascimento Alunos: Andressa Figueiredo, Estevão, Marco Aurélio,Maickon Marcelo Cotrim, Rosane Pacheco, Tayane Santana. Sala: 26 Rio de Janeiro 2013 Significado do Estresse Esse trabalho tem como objetivo compreender o estresse e seus principais sintomas, incluindo os fatores pessoais, ambientais e de adaptação. Podemos

27.02.2012 - DIREITO CIVIL - CONTRATOS Prof. Carlos Assis LIVRO -CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Apresentação 2. Atividades Acadêmicas 3. Avaliação: .1º Semestre .Trabalhos individuais - devem ser manuscritos. .Trabalhos em Grupo - Análise de Acórdãos (9 de abril - entrega). .2º Semestre: Avaliação - (dia 04 a 15 de junho). Se perder esta prova tem que pagar, fazer um pedido escrito. 4. Indicações Bibliográficas 5. Conteúdo…

surgiam rivalidades envolvendo o patrimônio ou suas mulheres. E nessas lutas, os fracos acabavam fugindo para outras plagas, deixando o que tinham acumulado. Era a “lei do mais forte”. Foi aí que apareceu o primeiro elemento do direito: “o respeito pela coisa alheia”. O homem começou a compreender que o direito é o respeito à propriedade, à vida, e à liberdade de outrem. Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor aos homens determinadas regras para dirigir a sua…

forçado a receber o valor em prestações. O titular do direito, e só ele, caberia apreciar a conveniência ou não da moratoria. O referido dispositivo vai de encontro, inclusive, ao art. 313, do Código Civil, que consagra o princípio da exatidão das obrigações, ao prescrever que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Neste sentido, dircurssa LUIZ GUILHERME MARINONI: Caso o o pedido de parcelamento seja aceito pelo juiz, poderá o…

contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos interesses individuais relativos a dignidade da pessoa humana. 2) Proteção aos interesses meta-individuais (coletivos). O contrato deverá ser submetido a um controle de merecimento, para ver se o mesmo se encontra de acordo com a ordem social. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato (inter alios acta):…

pedido possível da liquidação é a declaração da extensão do objeto atribuído à parte na fase de conhecimento que foi encerrada pela sentença que define a obrigação certa e exigível. A parte não pode renovar temas da fase de conhecimento, desprezando a sentença que acobertou as questões discutidas e decididas, em respeito aos limites da coisa julgada. Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. “Sendo apenas fase do processo,…