Trabalho De Obrigações De Dar Coisa Certa E Incerta E Ver

Apresenta DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria APRESENTAÇÃO Nélson Jahr Garcia (in memorian!) "Dos delitos e das penas" é uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de…

DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria APRESENTAÇÃO Nélson Jahr Garcia (in memorian!) "Dos delitos e das penas" é uma obra que se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem os trabalhos dos Enciclopedistas, como Voltaire, Rousseau, Montesquieu e tantos outros. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências

contrato, principalmente se o contrato for verbal. O consenso é entre pelo menos duas partes. Por isso todo contrato é no mínimo bilateral quanto às partes, afinal ninguém pode ser credor e devedor de si mesmo (revisem confusão, modo de extinção das obrigações visto em Civil 2). O que se admite é o autocontrato, ou contrato consigo mesmo, quando uma única pessoa vai agir por duas partes (ex: A vai viajar e precisa vender sua casa, então passa uma procuração a seu amigo B autorizando-o a…

o direito. Princípios: a) Da Inércia – Art 2º do CPC – através de uma ação o Estado é provocado para exercer a atividade jurisdicional. *** Existe uma exceção a esta questão da inércia: art. 989 CPC.*** Excepcionalmente o juiz poderá de ofício dar início a um inventário. Isto porque não comparecendo qualquer interessado os bens serão arrecadados como de ausentes, ou seja, serão destinados ao próprio Estado. b) Princípio do Acesso à Justiça: estabelece que qualquer pessoa tem amplo…

por substrato a culpa e que não dispensa a vinculação entre a pessoa e seu ato, pessoa esta obviamente dotada de aptidão plena para a prática dos atos da vida civil. Trata-se, claro, de responsabilidade derivada de ato ilícito, este como fonte de obrigações, exatamente porque sua prática faz surgir uma relação jurídica que tem por objeto o ressarcimento do dano perpetrado, isto é, a própria indenização. Por outra parte, cuida-se de um sujeito completamente consciente e livre para a…

testamentárias é o mesmo de qualquer negócio jurídico, ou seja, 4 anos. As disposições testamentárias devem beneficiar pessoa certa e determinada. Pode, contudo, ser indicado o herdeiro dentro de uma coletividade. Dos Legados: Legado significa uma disposição de ultima vontade pela qual o testador deixa a uma pessoa, a titulo gratuito, um valor fixado ou uma ou mais coisas de sua herança. Não incide sobre a cota-parte dos bens do de cujus, mas apenas sobre bens determinados,…

11.232/05 73 NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS 76 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 77 PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 84 Sentença de obrigação de fazer e não fazer 84 3.4.1.1 Multa diária astreintes 85 Sentença de obrigação de dar coisa certa ou incerta 87 3.4.2.1 Embargos de retenção por benfeitorias 87 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FASE PRÉVIA 88 Natureza jurídica da decisão que julga a liquidação de sentença 90 Disposições legais 91 Liquidação na pendência de recurso…

acerca da execução, apontando a sua evolução histórica no direito brasileiro, bem como seu conceito e princípios a ela aplicados. Posteriormente, cumpre demonstrar os requisitos gerais e específicos da execução. Para completar a primeira parte do trabalho, o qual tem por escopo explanar as principais características da execução, impende destacar os seus dois tipos, quais sejam, o processo de execução e o cumprimento de sentença, elucidando suas diferenças básicas, bem como suas…

que me deram oportunidade de adquirir experiência e conhecimento na área. A minha orientadora, que me deu atenção e ajuda para concluir o presente trabalho. A qual admiro muito pelo seu esforço e sua inteligência. A todos os professores que tem o dom e a paciência necessária para lecionar e formar bons profissionais. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, pelo amor, compreensão e por todo o incentivo de vocês não só com relação à faculdade, mas em tudo na minha vida. Vocês são…

Professor: Elione Luiz Lopes. Turma C, noturno. Nome/RA: Almiro Corrêa Neto/3715660099, Augusto Silveira/4251865025, Luiz Bastos de Freitas/ 3775760065. ETAPA 1. Passo 1. Meios executórios são obrigações que devem ser respeitadas, por exemplo, obrigações para pagamento, obrigação para entrega de coisa certa ou incerta, obrigação de fazer ou de não fazer, há vários princípios para os meios executórios, já no crime de estupro para constranger a vítima, pode o sujeito se valer da…