TRABALHO DE DIREITO PENAL

TRABALHO DE DIREITO PENAL (art. 184 e 186; 201, 202, 203, 205, 206 e 207; 208, 209, 210, 211 e 212) Noções introdutórias sobre o delito; Classificação doutrinária; Objeto material e bem juridicamente protegidos; Sujeito passivo e sujeito ativo; Consumação e tentativa; Elemento subjetivo; Ação penal e modalidades; Exemplos e eventuais considerações jurisprudenciais e doutrinárias importantes, além de destaques e críticas elaboradas pelos alunos. Art. 184 – Trata-se de norma penal em branco, uma vez que o conceito de direito autoral é fornecido pelo Direito Civil. Nos termos do art. 1º da Lei 9610/98 (Lei dos Direitos Autorais), entende-se como direito autoral os direitos do autor e os direitos que lhe são conexos. Objeto jurídico é o direito autoral que alguém exerça em relação a obras intelectuais. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez que o tipo não exige nenhuma qualidade especial do autor do fato. Sujeito passivo é o autor ou o terceiro titular do direito autoral sobre a obra intelectual. A violação do direito autoral consuma-se com a efetiva violação, no caso da figura típica descrita no caput; com a reprodução da obra intelectual (no todo ou em parte) ou de fonograma ou videofonograma, na hipótese descrita no § 1º; e com a realização das condutas descritas no § 2º. A tentativa é admitira em qualquer das hipóteses. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, tanto na figura típica descrita no caput como nas definidas

TRABALHO DE DIRETO PENAL INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS: 184 E 208 A 212 DO CODIGO PENAL Aluno:Ederson Contini – RA 1299863403 5º Semestre do curso de Direito – Sala 208 INTERPRETAÇÃO DO ATIGO 184 DO CODIGO PENAL O artigo 184 do Código Penal Brasileiro está presente na maioria das advertências relativos a proteção da propriedade intelectual, incluindo-se aquelas insuportáveis telas que antecedem a…

RESPOSTAS ÀS QUESTÕES PROPOSTAS DE DIREITO PENAL III QUESTÃO I A Propriedade Intelectual nada mais é do que o resultado da criação da mente humana. Podemos citar como exemplo: as invenções literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens e designs. QUESTÃO II Art. 184 - Dos crimes Contra a Propriedade intelectual. Violar direito autoral, isto é, infringir, ofender, transgredir direitos do autor (que podem ser morais, patrimoniais e conexos – arts. 1º e 94 a 101 da Lei n.…

científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à…

ATIVIDADE DE DIREITO PENAL III 1. Responderá de acordo com o art. 197, CP, “atentado contra a liberdade de trabalho”, terá pena de um mês a um ano de detenção e pena de multa, respondendo também com pena correspondente à violência cometida. 2. Os crimes contra a organização são de competência da justiça federal. De acordo com o art. 109, VI, CF: “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] VI – os crimes cometidos contra a organização do trabalho [...]. 3. Consiste em…

UNISUL Ilha Centro – Unidade Trajano Curso de Direito Noturno Direito Empresarial I Aluno: Fichamento da obra: REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial Vol. 1 - 26ª Edição 2005 Autor: Editora: Saraiva. (p. 206 - 214) TUTELA JURÍDICA DA CLIENTELA -REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1 - “Não só a doutrina liberal dominante no pensamento do século XIX, mas também a ciência jurídica, passaram a assegurar a livre concorrência, como medida salutar e necessária.“(p.206) …

DIREITO PENAL IV EMENTA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO; DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS; DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES); DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA; DOS CRIMES CONTRA A ICOLUMIDADE PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA; DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E LEGISLAÇÃO PENAL COMPLEMENTAR. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO…

ARTIGOS 184 A 212 DO CÓDIGO PENAL Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184 - Conceito e objetividade jurídica: O bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direito -morais ou patrimoniais- nascidos com a criação da obra. Os direitos autorais abrangem os direitos de autos e os direitos que lhe são conexos. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Nada impede que ocorram figuras da coautoria e participação, desde que esteja…

EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV 01. Julgue os itens: I – A habitualidade é característica fundamental do crime de rufianismo. II – Subtração de cadáver é um crime vago. III – O crime de induzimento à fuga é de competência dos juizados especiais criminais. Estão corretos: a) I e II b) II e III c) I e III d) todos 02. Julgue os itens: I – No crime de sonegação do estado de filiação o objeto material é o registro civil de pessoas naturais. II – A prescrição, quanto ao crime de bigamia,…

NASSAU CURSO: DIREITO 2013.1–TURMA 90441NA DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSORA: NELISSE DE FARIAS JOSINO VASCONCELOS DATA: 02/06/2013 EQUIPE: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR OBRA: Gonçalves. Victor Eduardo Rios,Direito Penal Esquematizado Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL…