Parecer sobre a lei de falências e recuperação de empresas e o direito do trabalho

expediente de um artigo publicado na revista Consulex no âmbito do Direito do trabalho e Empresarial, sobre diversos aspectos relativos à Lei de Falências e Recuperação de Empresas e o Direito do Trabalho. Estudado o artigo passo a opinar. Conforme análise do artigo em estudo pode-se afirmar que a lei 11.101/05, trouxe uma garantia maior tanto para empresas como para os funcionários priorizando os interesses sociais, tendo como fito na visão atual a recuperação de empresas e não a sua falência. Assim, com advento desta lei o Estado não vai deixar de recolher tributos e todos os malefícios que ocorrem com a decretação de falência, destacam-se também a reafirmação da competência do juízo universal para execução de dívidas trabalhistas. Desta feita, o nosso ordenamento vem demonstrando o entendimento justo e com equidade sendo analisadas as questões trabalhistas, empresariais e sociais, propiciando a todos envolvidos a justiça com igualdade tutelando e resguardando um dos princípios fundamentais de nossa Carta magna de 1988 “Princípio da Função Social”. II- FUNDAMENTAÇÃO O tema de análise abordado a princípio diz respeito ao Direito do Trabalho e seu contexto Histórico que tinha como fito a proteção dos trabalhadores, atualmente a função do Direito do Trabalho tem uma amplitude maior desempenhando funções variadas e complexas, levando a divergências doutrinaria entre Economia e Direito do Trabalho, alguns defendiam a primazia do econômico…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA SOBRE O PROCESSAMENTO DOS FEITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 Júlio Bernardo do Carmo.2 DIREITO ATUAL E DIREITO ANTERIOR A presente exposição não abarcará todas as controvérsias que envolvem a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário ou da sociedade empresária, mas apenas as questões estritamente ligadas ao tema proposto, ou seja, os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o processamento dos feitos na…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

Sistema de Ensino Presencial Conectado ADMINISTRAÇÃO Wanessa Lopes dos Santos Direito Empresarial e Trabalhista Produção Textual Alto Araguaia/MT 2010 Wanessa Lopes dos Santos Trabalho apresentado à Disciplina Direito Empresarial e Trabalhista do curso de bacharelado em Administração da Universidade... Professora: ... Direito Empresarial e Trabalhista Produção Textual Alto Araguaia/MT 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1…

ADMINISTRAÇÃO 4º SEMESTRE MATUTINO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO 2014 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Orientados pela Professora Sandra OSASCO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A FALENCIA 3. MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – PLANO ESPECIAL 4. PONTO DE INCERÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIOÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO…

PAULISTA – UNIP Centro de Ciências Jurídicas Curso de Direito Função Social na Recuperação Judicial de Empresas. Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) Campinas 2013 Cíntia Lima de Castro (B71GBE-0) Juliana Aparecida Cardoso (A435CH-2) Mariana Mendes (A17754-0) Selma Aparecida Bom de Faria Colmanetti (A687JC-1) …

1 A Recuperação Judicial como Instrumento para Retomada Empresarial após Crise Financeira Manuela Fernandes1 Resumo: Com o advento da Lei 11.101/2005 o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise. Observando a proteção dos interesses sociais e do coletivo como um todo, o instituto da Recuperação Judicial de Empresas tornou-se uma alternativa para a insolvência do empresário devedor. Este novo sistema proporciona à preservação da…

OS INSTRUMENTOS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Ao longo da história, verifica-se que um dos primeiros mecanismos criados para a superação das dificuldades relacionadas à iliquidez do comerciante mal sucedido na condução dos seus negócios, foi a concordata.[1] Apesar dos romanos não terem instituído a concordata, tinham um instrumento bem parecido, a remissão de dívidas e a moratória de pagamentos concedidos pelo imperador, embora não tivesse…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE PROJETO DE PESQUISA TGI I Nome do Aluno: Thaís Stella Endereço: Rua Augusto Schikanoski Nº 326 Cidade: Mauá CEP: 09320-530 Telefone: (11) 4516-1155 Celular: 7759-0452 E-mail: thaisstella@live.com Matrícula: 308.6644-8 Semestre: 7º Turma: T Tema: Data: ___/___/___ Assinatura do Aluno:_______________________________ Nome do Professor Orientador: Márcio Ferezin Custódio…