IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

tributária do IPI. Critério material: industrialização de produtos, bem como desembaraço aduaneiro de produtos importados e arremate de produtos industrializados apreendidos ou abandonados; Critério espacial: todo o território nacional; Critério temporal: momento de saída do produto do estabelecimento industrial; em caso de mercadoria importada será no momento do desembaraço aduaneiro; na situação de produto apreendido ou abandonado será o instante da arrematação em leilão; Critério pessoal: sujeito ativo: união; sujeito passivo: importador, o industrial, comerciante de produto sujeito ao imposto e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão. Qualquer importador, industrial, arrematante ou comerciante pode ser equiparado a contribuinte autônomo. Critério quantitativo: base de cálculo: i) produto industrial: valor da operação de saída da mercadoria, seu preço corrente ou de um similar no mercado atacadista; ii) produto de procedência estrangeira: o preço normal acrescido do imposto de importação, taxas de entrada do produto no país e demais encargos cambiais exigíveis ao importador; iii) preço de arremate em leilão. Alíquota: prevista na tabela TIPI. 2 – É possível o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero ou imunes? Se possível este crédito, como quantificá-lo? Na verdade, o fato de uma das operações da cadeia ser isenta não gera nenhuma conseqüência para o direito ao…

pecuniárias compulsórias, conforme estabelece o artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN). Todas as cobranças efetuadas pelo Estado que se encaixem em tal conceito são consideradas tributos, e estão sujeitas à disciplina própria para sua cobrança. Assim, os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos, sendo que cada uma delas possui disciplina própria e características específicas. Cada…

1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO QUESTÕES RESPONDIDAS a cerca de IMPOSTOS atualização Dez/2011 2 1 - Quais as diferenças entre sonegação e elisão fiscal?........................... 06 2 - Quantas são as finalidades de um planejamento tributário? Cite cada uma delas utilizando de alguns exemplos:.................................................. 28 3 - Existem quantas espécies de elisão fiscal? Cite cada uma delas e dê exemplos de…

ELCIO FONSECA REIS Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN…

fundamental de pagar impostos (José Casalta Nabais) Aula 31/08 - Teoria geral do direito/ Estado: - Receita - gestão - gasto. - Estado surge primitivamente com um conglomerado de pessoas que se juntam porque uma pessoa não é capaz de viver em completo isolamento de outros seres humanos (Aristóteles), a linguagem e as artes só se desenvolvem quando se tem mais de uma pessoa. Já para Hobbes, há uma necessidade de proteção. - Poder social: contudo, para que haja o estado, faz-se…

TÍTULO: Tributos e cálculos OBJETIVO: O objetivo deste trabalho é classificar os vários tipos de tributos, e quem rege cada um deles, mostrando a base de calculo. JUSTIFICATIVA: Os tributos apresentados a baixo são alguns vigentes hoje no Brasil. O CTN (Código tributário Nacional), por sua vez, traz, em seu artigo 4º, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da obrigação tributária, sendo dispensáveis para esta identificação a…

como propósito básico da atividade tributária do Estado, divide cada vez mais seu espaço com o fenômeno aqui abordado, tendo em vista a urgência de uma intervenção estatal eficaz do ponto de vista político, econômico e social. Apesar disso, seu estudo ainda é tímido e seu potencial pouco explorado. Desse modo, e, considerando sua importância no sistema normativo do direito tributário brasileiro, torna-se irrefutável a necessidade de aprofundamento acerca do tema. Feitas as considerações…

Direito Tributário Professora conteudista: Fabiana Scandiuzi Sumário Direito Tributário Unidade I 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................................1 1.1 Conceitos fundamentais ......................................................................................................................2 1.1.1 Conceito de tributo…

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Qual o objeto de estudo do Direito Tributário e quais os sujeitos dessa relação jurídica? O objeto de estudo do direito tributário é a atividade financeira do Estado, por meio da criação, fiscalização e arrecadação dos tributos, além das multas fiscais. Os sujeitos dessa relação jurídica são o Estado e o contribuinte. 2. Distinguir o direito tributário penal do direito penal tributário. Direito tributário penal é o direito tributário que regula…

IMPOSTOS FEDERAIS Profa. Me. Carolina Sena Vieira Especialização em Direito Empresarial Universidade Católica de Joinville 1 2 Caros colegas, A execução desse projeto Por outro lado, A complexidade dos estudos efetuados Assim mesmo, A expansão de nossa atividade 3 4 Nos obriga à análise Das nossas opções de desenvolvimento no futuro Cumpre um papel Das nossas metas essencial na formulação financeiras e administrativas Exige precisão e a Dos conceitos de definição…