Direito Processual do Trabalho

CASO CONCRETO: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos. Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. A tese jurídica deve estar respaldada no artigo 625-E, parágrafo único da CLT, que assim dispõe: “aceita conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da comissão fornecendo cópia as partes; parágrafo único: o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”. Nesse sentido, não basta citar qualquer dos artigos relacionados com a matéria, mas tão somente o mencionado artigo da CLT, com a defesa da tese nele expressa, demonstrando-se a intenção clara do legislador de permitir a quitação…

inspeções do trabalho? R: A finalidade é a prevenção e manutenção adequada aos direitos trabalhistas dos empregados, frente à relação trabalhista com o empregador, podendo ser pessoa de direito privado ou público. 2- Cite duas fundamentações legais para a inspeção no trabalho. R: Constituição Federal de 1988. C L T. 3- No Brasil, qual autoridade central é responsável pela inspeção do trabalho? R: Ministério do Trabalho. 4- Cite três competências da Autoridade Fiscal do…

infração e acabam recebendo notificações de lançamentos de créditos tributários por parte do Fisco. No entanto, existe a possibilidade de que esses atos não sejam perfeitos, fato que gera dano ao contribuinte por este não reagir a esta atitude ilegítima, assumindo prejuízos desnecessários pela falta de informação ou orientação. Por outro lado, quando o contribuinte responde ao ato imperfeito mediante ações judiciais, este acaba não utilizando o melhor meio para a contestação dos créditos…

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Elaboração de defesa técnica, simulada, de um advogado processado junto ao Tribunal de Ética de uma das Seccionais da OAB. Trabalho realizado como exigência para aprovação na disciplina Tópicos Especiais de Deontologia Discente: …

Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º andar Centro – Porto Alegre – CEP: 90020-008 Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ________ _________, brasileiro, empresário, portador do RG n° __________, inscrito no CPF sob n° _________, residente e domiciliado ________, na cidade de _______ – ___, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ___________, pelos fatos e…

.............................................11 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como meta a aprendizagem de um tema que nos traz uma base sólida ao Direito Processual Penal. O trabalho nos explica o procedimento comum ordinário e a diferença entre suas divisões, o monofásico, que se dá por um juiz singular, e o bifásico, que se dá por um tribunal do júri, sendo esse nos crimes dolosos contra a vida. Utilizando de doutrinas e pesquisas diversas esse trabalho foi feito para…

Hidekazu Souza de Oliveira Jânio Barbosa Costa Ricardo Rodrigues Martins A REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL GURUPI – TO MARÇO - 2013 A REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL Trabalho apresentado ao Centro Universitário Unirg, como parte de requisitos para a primeira avaliação semestral na disciplina de direito agrário. GURUPI-TO MARÇO DE 2013 4. Desapropriação Agrária 4.1. Noções Gerais A Desapropriação Agrária é…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

Em sua defesa (doc.04 a 06), protocolada em 11 de maio de 2012 (doc. 03), o impetrante negou estar sob influencia de álcool, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses desde 16/04/2012, não praticou nenhuma outra infração de trânsito grave (doc. 16). Aproveitando a oportunidade, clamou acerca do fato do princípio vital que lhe garante o direito de trabalhar e de manter sua dignidade por ser corretor de imóvel, e evocou o princípio da…

– Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por intermédio da sua representante legal infra firmado, propor a presente DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA (PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR VEÍCULO AUTOMOTOR) (Portaria Virtual do DETRAN/SP) _____ _____________________________________________ como de fato propõe Conforme razões e…