Trabalho De Defesa Prévia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ - COMARCA DA CAPITAL/RJ. EMENTA: ALEGAÇÕES PRELIMINARES / DEFESA PRÉVIA PRESENÇA DE EXCLUDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. Art.155, § 4.º DO CP. Furto Qualificado "Se vês, pois, alguém que sofre, não duvides nem um instante: o seu próprio sofrimento dá-lhe o direito de receber ajuda" (*) SÃO JOÃO CRISÓSTOMO. Processo No 0016412-76.2015.8.19.0001…

CONCLUSÃO .......................................................................................10 REFERÊNCIAS .....................................................................................11 INTRODUÇÃO O presente trabalho vislumbra realizar uma pesquisa para que seja possível o conhecimento quanto o rito dos crimes da lei de drogas, bem como os procedimentos, os artigos e as leis que de algum modo trazem repercussão à crimes relacionados a drogas.…

Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME KEILA SILVA DE OLIVEIRA RA 6260212527 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor…

Considerando-se as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e devido processo legal, e a Convenção Americana dos Direitos Humanos, concluiu-se pela aplicação do procedimento ordinário, tendo em vista ser o que melhor se amolda aos preceitos de ordem pública atrelados ao contraditório e ampla defesa. Na elaboração deste artigo, utiliza-se o método indutivo. Palavras chave: Tráfico. Notificação. Rito.…

unilateralmente, no caso da jurisdição) submetem a terceiro seu conflito, em busca de solução a ser por ele firmada ou, pelo menos, por ele instigada ou favorecida”. (DELGADO, Mauricio Godinho. Arbitragem, mediação e comissão de conciliação prévia no direito do trabalho brasileiro. Revista LTr, v. 66, n. 6, jun. 2002, São Paulo, p. 664.) Além da competência exercida pelo Estado por meio da ação dos magistrados, temos como exemplo de heterocomposição, a arbitragem. Configura-se a…

Seccionais do Paraná e São Paulo. Por fim, nos escusamos por eventuais falhas, as quais devem ser atribuídas unicamente ao signatário desta, ao tempo em que agradecemos, desde já, toda colaboração que for enviada para o aperfeiçoamento deste singelo trabalho. Registramos especial agradecimento à Dra. Elidia Tridapalli, digna SecretáriaGeral Adjunta da OAB/SC, a qual, por e-mail, nos enviou sugestões de acréscimos, que foram integralmente incorporadas. Joinville, Março de 2010 …

industrial e Sanitária dos produtos de origem animal • Lei nº 7.889/89 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. • Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor. • Lei nº 8.208/92 – Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências. • Lei nº 9.605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades…

Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor…

Seccionais do Paraná e São Paulo. Por fim, nos escusamos por eventuais falhas, as quais devem ser atribuídas unicamente ao signatário desta, ao tempo em que agradecemos, desde já, toda colaboração que for enviada para o aperfeiçoamento deste singelo trabalho. Registramos especial agradecimento à Dra. Elidia Tridapalli, digna SecretáriaGeral Adjunta da OAB/SC, a qual, por e-mail, nos enviou sugestões de acréscimos, que foram integralmente incorporadas. Joinville, Março de 2010 …

TRIBUNAL DO JÚRI (Sumário da Culpa) a) Previsão Legal do Júri Popular: artigo 5o, inciso XXXVIII da Constituição Federal e artigo 394 e seguintes e 406 e seguintes Código de Processo Penal b) Princípios do Júri Popular: b.1) plenitude de defesa b.2) sigilo das votações; b.3) soberania dos veredictos b.4) competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. c) Quais são os crimes dolosos contra a vida: c.1) homicídio – artigo 121 do CP; c.2) induzimento,…