aula tema 3, c.d.c

333 palavras 2 páginas
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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
ANO
2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor (nome completo).

Anhanguera Educacional
ANO
2014
Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

Sra. Melina, recebeu sem sua autorização/pedido um cartão de crédito da empresa ‘’Mais’’. (http://www.reclameaqui.com.br/8069424/credsystem-administradora-de-cartoes-de-credito-ltda/cartao-enviado-sem-solicitacao/). Havendo a solicitação, via site do cancelamento do mesmo pela empresa, a qual respondeu que houve várias tentativas de contato e a cliente estava viajando.
Há decisão do Superior Tribunal de Justiça pelas decisões (REsp 1.061.500/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2008) e (REsp, 1.199.117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Decisão 18/12/2012) que considerou prática abusiva o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação.
Objetivando a boa-fé o art. 39 do CDC trás um rol de condutas proibidas aos fornecedores de produtos e serviços, onde tais ações são consideradas em desconformidade com a

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