Trabalho De Defesa Prévia

...............7 CONCLUSÃO..................................................................................10 REFERÊNCIA..................................................................................11 INTRODUÇÃO O presente trabalho vislumbra realizar uma pesquisa para que seja possível o conhecimento quanto o rito dos crimes da lei de drogas, bem como os procedimentos, os artigos e as leis que de algum modo trazem repercussão à crimes relacionados a drogas. Deste…

Direito Processual do Trabalho Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Introdução ao Direito Processual do Trabalho Objetivos O aluno deve conhecer os princípios básicos do processo do trabalho, as formas de solução dos conflitos, especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve saber as regras previstas para a instituição e funcionamento dessas comissões e quais os efeitos do acordo firmado na comissão de conciliação prévia.…

(STJ) entendeu que cabia anular a decisão de punição (aposentadoria) do Juiz, pois a ele não teria sido garantido o amplo direito de defesa na prorrogação da acusação! E assim, tudo foi anulado, por este vício formal, e a punição (aposentadoria) foi “por água abaixo”! O que admira nisto tudo é que uma falta processual tão elementar – falta de notificação para exercício de ampla defesa – ter sido cometida no âmbito de um processo disciplinar dentro de um Tribunal de Justiça! Seria tão…

em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. defesa prévia. manutenção do auto de infração. devolução de valores. autuação em flagrante. Deve ser anulado o procedimento administrativo de notificação dos autos de infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantendo-se hígido

retificando falhas formais e erros de digitação. PRINCÍPIOS  Lei nº 9.784/99  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. PRINCÍPIOS  - DEVIDO PROCESSO LEGAL   MAGNA CARTA de 1.215 (Rei João sem terra) Art. 39 "Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de…

|DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – POLO E.R.E.M.A CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PROJETO INTEGRADOR FINAL DO MÓDULO DE RISCOS E EMERGÊNCIAS NOME DO ALUNO JACKSON MOREIRA DA SILVA BUIQUE OUTUBRO/2014 NOME DO ALUNO JACKSON MOREIRA DA SILVA Projeto Integrador Final do módulo de Riscos e Emergências, apresentado ao professor Arthur Marrocos, do curso Técnico em Segurança do Trabalho, modalidade a distância, da Secretaria Executiva de…

Pós-Graduação a distância Direito e Processo do Trabalho Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho contratos de emprego, de estágio, de trabalho voluntário, de trabalho temporário, de prestação de serviço, de empreitada, etc. Contudo – como ressaltado -, a Carta Magna não fala em contrato de trabalho (de atividade), mas sim, em relação de trabalho, o que faz pressupor que procura acobertar outras situações jurídicas que envolvem a prestação de serviço e que não se revelam…

Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima "a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva" ou "a condições degradantes de trabalho", condutas alternativas previstas no tipo penal. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não…

DIREITO DE COMUNICAÇÃO PRECEDENTE À INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO Eduardo Augusto Leal CiancaCentro Universitário Filadélfia – UNIFIL eduardo@nogueiradeazevedo.adv.br RESUMO O escopo do trabalho é fomentar a discussão acerca do artigo 43, §2° do Código de Defesa do Consumidor. O tema traz consigo uma série de dúvidas práticas, não acerca da possibilidade de inserção do nome do consumidor junto a cadastro de proteção ao crédito, mas sim, do requisito que deve ser observado