Trabalho A Magna Carta

nome. O Poder Legislativo, tal como hoje é entendido, surgiu inicialmente como órgão financeiro e tributário. Até 1066, data da invasão normanda na Grã-Bretanha, ainda não havia um órgão com tais características. Em 1215, com a assinatura da Carta Magna pelo rei João Sem-Terra, já existia esse órgão, sugerindo que o Parlamento como conhecemos hoje surgiu em qualquer data entre esses dois períodos. A invasão normanda ou conquista normanda da Inglaterra, realizada em 1066 por…

Ante ao tema posto como base para o direcionamento do presente trabalho, bem como ao dever pedagógico deste, necessário se faz iniciar este estudo conceituando, em linhas gerais, o termo “núcleo duro das Constituições” e, para tanto, valho-me das palavras do Ilustre Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que denominou como sendo “aquele conteúdo essencial que as próprias cartas políticas, para não perder a identidade, cautelosamente protegem contra tudo e contra todos, mas

São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia…

São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia…

São Carlos do Pinhal, 324 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01333-903, local indicado para receber intimações, de acordo com art. 39 do CPC ,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no inciso I, alínea “a” do artigo 102 da Carta Magna e Lei Federal n.º 9.868/99, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR contra a Medida Provisória n.º 621/2013, adotada pela Exma. Sra. Presidenta da República, e publicada no DOU do dia…

militar, e após 1967 o Brasil foi assolado por atos institucionais que diminuam as liberdades individuais e as garantias fundamentais em nome da segurança nacional. Afastada à oposição, do Congresso Nacional e sobre pressão militar foi elaborada uma carta constitucional que legalizou a ditadura no período de (1964 – 1985). Dante de Oliveira, eleito deputado federal em 1982 pelo PMDB, apresenta o projeto de emenda constitucional que estabelecia eleições diretas. No dia 2 de março…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEMA DIREITO FUNDAMENTAIS Faculdade: ICESP Promove Curso: Direito Noturno 3º Aluno: Alexandre Magno

ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa”. Valdir florindo (2002, p.52), que ao assunto muito se dedicou, notadamente no âmbito do direito do trabalho, e dizendo se valer dos ensinamentos de grandes autores, conceitua o dano moral como sendo: Dano Moral é aquele decorrente de lesão à honra, à dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que…

análise das bases principiológicas combinada com os valores, garantias e limitações apresentada e consagrada em nossa Constituição Federal. No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos textos legais atrelados às limitações ao poder de tributar, consistentes em restrições precisas que objetivam precipuamente a proteção do contribuinte. Portanto, os princípios constitucionais…

Vieira Barbosa[2] RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de estabelecer uma breve discussão sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública diante da clara divisão estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil. Nos últimos anos constatamos em todos os estados da Federação uma clara tentativa da Polícia Militar em realizar atos de Polícia Judiciário, privativos da Polícia Civil, em flagrante violação da Carta Magna e demais legislações infraconstitucionais. De