Toxicomanos

e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido (art. 4º, II, do Novo Código Civil Brasileiro). Esclarece Renan Lotufo que, mesmo antes das mudanças trazidas pelo Novo Código Civil, boa parte da doutrina já considerava os toxicômanos e ébrios habituais como relativamente incapazes em face do disposto no Decreto nº 891, de 1938. Esse diploma legal trata tanto dos viciados em tóxicos como dos ébrios (art. 29). Quanto à capacidade civil, "a interdição limitada…

à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; I - ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL, MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Conforme art. 100, parag. único, inciso X do ECA:…

possibilidade de internação compulsória ou voluntária dos toxicômanos ou dos intoxicados habituais, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, in verbis: Art. 27. A toxicomania ou a intoxicação habitual, por substâncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em caráter reservado, à autoridade sanitária local. Art. 28. Não é permitido o tratamento de toxicômanos em domicílio. Art. 29. Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes,…

altamente onerosas, que por vezes acarretava em pena de reclusão ao indivíduo portador de drogas para consumo próprio, na atual lei de drogas abrandam sua repressão e impõem tão somente medidas “alternativas” para a reparação do dano e recuperação do toxicômano. É sabido que o porte de drogas para consumo pessoal é questão que tem desencadeado inúmeros debates dada a profundidade do tema, o crescimento de usuários de substâncias ilícitas e a preocupação do Estado em frear esse…

de dependentes químicos, desde que fique comprovada a necessidade de tratamento adequado ou quando for conveniente à ordem pública. “Art. 28. Não é permitido o tratamento de toxicômanos em domicílio.” “Art. 29”. Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não.

INSS. E ainda, • Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, que não poderão praticar atos na vida. civil sem assistência de um curador (C., art. 1767, I). OBS2.: os psicopatas, toxicômanos e viciados em substâncias capazes de causar dependência química ou física; já eram relativa ou absolutamente incapazes, conforme determinasse a sentença de interdição (CPC., art. 1185). • Os excepcionais, sem desenvolvimento mental…

Dependente Químico, isolando-o, etiquetando –o sob a fala “eu sou Dependente Químico, Toxicômano, e etc.” caracterizá-lo como Doente Incurável, marginal, inseri-lo em Comunidades de Propósito Específico ao revés de promover sua reinserção social vai de encontro a Teoria de Reik? O limbo social e a sua posição na Família (como Paciente Identificado) não seriam reflexos de uma época jurídica cultural em que o Ébrio e o Toxicômano eram identificados aos criminosos, os de comportamento…

e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (...)” Inc. II - Em relação aos pais ou responsáveis Propiciar um ambiente saudável para as crianças e adolescentes. Para isso, poderão: “Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; III -…

Considere os pacientes de AIDS classificados em três grupos de riscos: hemofílicos, homossexuais e toxicômanos. Num certo país, de 75 pacientes, verificou-se que: 41 são homossexuais; 9 são homossexuais e hemofílicos, e não são toxicômanos; 7 são homossexuais e toxicômanos, e não são hemofílicos; 2 são hemofílicos e toxicômanos, e não são homossexuais; 6 pertencem apenas ao grupo de risco dos toxicômanos; o número de pacientes que são apenas hemofílicos é igual ao número de…

família, à criança e ao adolescente; 5. V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 6. VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 7. VII – acolhimento institucional; 8. VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; 9. IX – colocação em família substituta” Hoje o processo de adoção está longe do que ocorria…