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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROBOLITANA DE CURITIBA/PR Inquérito Policial nº: 2012.78584715/9 Castellamarie Levingstone, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº CPF 028.465.258-00 e no RG sob o nº 2589654123, residente na Rua Pedro Simas, nº 556, Bairro Flores, por suas advogadas que esta subscrevem…

QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NA VISÃO DO DIREITO COMPARADO Diante dos quadros preocupantes apresentados no Brasil em relação à violência e da situação precária da segurança pública no país, muitos dos institutos ligados a esse setor do Estado brasileiro acabam sendo colocados a prova, questionando-se se o sistema deveria se atualizar ou permanecer inerte em meio a tantas situações problemáticas identificáveis. A questão da idade mínima para a imputabilidade penal é um desses…

TRABALHO DE PSICOLOGIA FORENSE CAPITULO 8 E 9 CAPITULO 8 – PSICOLOGIA NO DIREITO CIVIL TÓPICOS ESCOLHIDOS COLUSÃO – Prévia È a escolha do parceiro , aprofundando na relação conjugal, tendo assim uma perspectiva de curar algumas frustrações passadas, onde o cônjuge passa a cobrara do parceiro, o que ele(a) esperava ou almejava nesta relação. Sendo este conflito inerente a ao casal, que define uma incapacidade de lidar com esse conflito. Recorrendo a mecanismos de defesa.…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS TRABALHO DA DISCIPLINA DE Direito Penal II ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS 2015 Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S.

AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS (AESGA) FACULDADE DE DIREITO DE GARANHNUS (FDG) CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ANDRÉ LUIZ SALES SOARES JÚNIOR CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: CRIME CONTRA O CASAMENTO E O ARTIGO 238 GARANHUNS 2014 ANDRÉ LUIZ SALES SOARES JÚNIOR CRIMES CONTRA A FAMÍLIA: CRIME CONTRA O CASAMENTO E O ARTIGO 238 Trabalho entregue a Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA),…

Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI Nº 6.368/76 Brasília 2009 Lailson Ferreira da Silva A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA ANTIGA…

EXPRESSÃO Tema: "TARIFA ZERO" Público alvo: Estudantes de Direito, Advogados e Servidores Públicos em atividade de advocacia na esfera de competência do Tribunal de Contas Participantes : Conselheiros do Tribunal de Contas, Desembargadores, Autoridades envolvidas com o tema, Doutores e Acadêmicos. Objetivo: O projeto Ponto de Expressão consiste na realização periódica de mesas redondas para a discussão de temas atuais do Direito Público. Obs: Para o estudante participante do Ponto…

Nome: ARTUR VALÉRIO FERNANDES BROVINE Matrícula: 2009.01.36363-7 Disciplina: Tópicos de Direito Penal Campus: Jacarepaguá 1º Trabalho O MOVIMENTO DA LEI E DA ORDEM (LAW AND ORDER) COMO ORIGEM DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Quando a criminalidade excede aos padrões aceitáveis de convivência, faz-se mister um estudo com base científica sobre as causas que levaram a sociedade a vivenciar tal experiência e quais seriam as soluções que melhor resolveriam a questão. A insegurança…

Em se tratando de atuação perante o Judiciário, a providência se materializa na fase do pedido. Peça: Dos fatos Do direito Do pedido Diz respeito à estrutura de qualquer petição: a) endereçamento; b) preâmbulo; c) exposição dos fatos e do direito; d) pedido ou requerimento; e) fecho. O endereçamento: Indica o juiz ou tribunal competente para apreciar o pedido. Juiz de Direito Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Estadual Juiz Federal Se a demanda…

ao Processo Penal, não é ilimitada, ou seja, o Estado-Juiz não pode se sobrepor à lei com o objetivo de alcançar a justiça. A despeito dos inúmeros instrumentos processuais dos quais o magistrado pode se valer para a descoberta da verdade, certo é que a ele não é permitido ultrapassar o limite da legalidade no deslinde desta, já que a apuração de fatos penalmente puníveis sem sujeição a limite algum pode por em perigo valores pessoais e sociais de imensurável grandeza. O presente tópico,…