Topicos Direito Penal

PESSOA 2012 O artigo do Professor Luigi Ferrajoli inicia-se tendo como base o termo garantia que tem origem etimológica germânica, porém o conceito é aplicado desde o direito romano, significando, de maneira ordinária, o conjunto de institutos encarregados de assegurar que as obrigações sejam cumpridas, no campo dos direitos patrimoniais, ou seja, aqueles referentes à posse de bens materiais. É feita a diferenciação das garantias reais e pessoais, onde no primeiro caso são…

recolhido no presídio ______ com fundamento no art. 5.°, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da ___ Vara Criminal de ______ pelos seguintes motivos: 1. O paciente foi processado e condenado, como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14,11, do Código Penal, ao cumprimento da pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa, calculado cada dia no mínimo…

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.Ver tópico (12640 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.Ver tópico (164…

A AÇÃO PENAL N° 470 VERSUS COMPETÊNCIA PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Conforme ventilado na imprensa, a ação penal 470 teve início após o STF (Supremo Tribunal Federal) receber a denúncia promovida pelo Procurador-Geral da República contra 40 acusados, dentre os quais estão envolvidos integrantes do Governo Federal, o grupo de Marcos Valério e do Banco Rural, parlamentares e outros empresários . Nos moldes da denúncia , os 25 réus considerados…

Concepção processual de justiça Concepção processual de justiça Paula Bajer Fernandes Martins da Costa Procuradora da República Mestre e doutor em direito processual penal pela Universidade de São Paulo O direito processual penal raramente enfrenta diretamente o tema da justiça. O estudo dos tópicos referentes ao devido processo legal e à estrutura da sentença conduzem, porém, para a justiça como meta da prestação jurisdicional. Reflexão sobre o livre convencimento do juiz e a…

seguintes tópicos: ABCD- A relevância penal das condutas de Carlos e do menor. A possibilidade da autuação em flagrante delito de Carlos. A possibilidade da decretação da prisão preventiva de Carlos. As providências processuais penais a serem adotadas pela Autoridade Policial quanto ao local do crime. Delimitação do tema. Trata-se de questão que exige o conhecimento de Direito Penal, no que se relaciona às descriminantes putativas e o erro excedente. Também demanda o conhecimento de…

Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito do Instituto Metodista Izabela Hendrix para obtenção do título de bacharel. Belo Horizonte 2013 GLAZIANE MOREIRA NERI OS CRIMES PASSIONAIS NA SOCIEDADE MODERNA: O PERFIL PSICOLÓGICO DO HOMICIDA PASSIONAL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. __________________________________________ Ms

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pela conduta do próprio criminoso (v.g. mediante a incineração do corpo da vítima), permite-se, por isso mesmo, a incidência do supracitado art. 167 do CPP” (AVENA, Norberto. Processo penal: esquematizado. 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010. p. 530). Aury Lopes Jr. (Direito processual penal e sua conformidade constitucional. vol. I. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 613), a propósito sublinha: Situação bastante complexa, e que…

civilizações a prática de aborto, que não era objeto de incriminação. Mas, devido a questionamentos, confronto de opiniões e nova valoração dos direitos fundamentais à vida, dignidade do feto e dignidade da gestante, o tema tomou relevância considerável, especialmente em face dos direitos de concepção, de proteção à maternidade, à gestação, todos, reflexos dos direitos fundamentais à vida e dignidade da pessoa humana. Ao longo dos anos ocorreram várias tentativas para modificar a…