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parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Msc. Luiz Fernando de Oliveira. GOIANÉSIA-GO 2013 LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. BANCA…

FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – FAP DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA TURMA: E-301 Questão a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmofato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma Tabela Como a doexemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. RESPOSTA: DISPOSITIVO | TRANSCRIÇÃO | PENA | Art. 121 do CPB…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do estudante pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes,…

1. Definições - A palavra Direito não é unívoca nem equívoca, mas análoga, uma vez que designa realidades conexas ou relacionadas entre si. Assim, este termo ora se aplica a ‘norma’, ora à ‘autorização’ dada pela norma de ter ou de fazer o que ela não proíbe, ora à ‘qualidade do justo’ etc, exigindo tantos conceitos quantas forem as realidades a que se refere. Em virtude disso, seria impossível dar ao Direito uma única definição. As definições da palavra Direito podem ser nominais…

“discurso do direito penal desigual”, de Günther Jakobs,, o qual acredita na pena como meio de luta contra a criminalidade e, ainda, defende a existência de duas categorias de seres humanos; cidadãos e inimigos. Esse discurso do direito penal desigual, também conhecido por discurso da prevenção geral positiva, constitui-se como uma visão bastante egoísta do direito penal, uma vez que divide as pessoas em duas categorias a partir de critérios insuficientes para tal. O autor incluiu um…

Charliane Rodrigues Vieira RA: 6818460486 Cimey Mendonça RA: 4200057761 Hélio Aparecido Marciano Pires RA: 4665903594 Merlyn D. Conde RA: 3729719756 Atividade Pratica Supervisionada: Direito Penal II Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 3 espécies…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos do processo nº ADRIANO ROBERTO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Anísio Teixeira Curso de Direito Davi Sousa Sena Batista Atividade Avaliativa Michel Foucault: Vigiar e Punir Feira de Santana 2013.1 Faculdade Anísio Teixeira Curso de Direito Davi Sousa Sena Batista Atividade Avaliativa Michel Foucault: Vigiar e Punir Trabalho apresentado à disciplina de Antropologia Jurídica, ministrada pelo professor Luís Alberto, como pré-requisito para obtenção de nota parcial da 2ª Unidade. Feira de Santana 2013.1 Tópico de Análise Nº…

patologia, tendo em vista que a mãe é doente. A legislação da Argentina que em muitos pontos é de vanguarda, revela-se obsoleta e com um caráter eminentemente machista no que se refere ao tratamento do aborto sentimental. A igualdade entre os sexos no direito deve ser refletida não só em normas jurídicas impositivas, mas também em normas permissivas. Palavras chave: Aborto. Aborto sentimental. Hipóteses de incidência. Brasil e Argentina. ABSTRACT Abortionis a practice…

O professor de Direito Figueiredo Dias defendeu hoje, em Coimbra, que uma futura reforma penal, capaz de conter os riscos globais e uma criminalidade massificada, terá de consagrar «uma política criminal diferenciada e diversificada» «Na contenção dos mega-riscos que hoje põem em causa a humanidade inteira, uma futura reforma terá de se decidir em favor de uma política criminal diferenciada e diversificada. Só se caminhará em direcção a uma solução democraticamente aceitável através de…