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Agnoelha de Santa Rosa Tema: O Poder Constituinte Tópico: Poder Constituinte Originário (conceito, subdivisão e características) 1. Conceito 1. Consiste no poder que estabelece a Constituição, por isso, não se prende a quaisquer limites: é essencialmente político, “Tem natureza política e é um poder de fato, mas institui um diploma jurídico. Assim, o Poder Constituinte Originário é um poder político que impõe um poder jurídico: a Constituição”. Não…

Revista de Direito Administrativo 250 (2009): 197-227. [se fizer referência a este trabalho, utilize a paginação original, indicada ao longo do texto] O STF e o controle de constitucionalidade: deliberação, diálogo e razão pública* Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é sabido,

Mostrando os principais impactos advindos da emenda constitucional 66/10, destacando sua importância para o ordenamento jurídico. Apropriou-se do procedimento metodológico de pesquisas bibliográficas, com consultas a doutrinas e jurisprudências. Fez uma análise geral sobre o tema, procurando expor algumas considerações sobre a ação de divórcio e como era o procedimento antes e depois da emenda, procurando esclarecer eventuais dúvidas. A alteração constitucional provocada pela EC 66…

NASCIMENTO SILVA ANA RÉGINA MARTINS LIRA DENIS DUTRA DE OLIVEIRA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA PRESERVAR OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL TERESINA 2013 ELAYNYERE VIVIANE DO NASCIMENTO SILVA ANA RÉGINA MARTINS LIRA DENIS DUTRA DE OLIVEIRA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA PRESERVAR OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Disciplina Práticas…

FORMAÇÃO DO DIREITO 29 12 CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO 32 12.1 CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO QUANTO AOS SEUS EFEITOS 32 12.2 CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO QUANTO AO AGENTE....................................................................................................................33 13 HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 35 13.1 MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 36 13.2 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 39 13.2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

Questões sobre Hermenêutica Constitucional 1. (ESAF/AFRF/2003) Somente o Supremo Tribunal Federal - STF está juridicamente autorizado para interpretar a Constituição. ERRADO. A interpretação constitucional é o entendimento sobre as normas constitucionais manifestado pelos membros do Poder Judiciário ao resolverem os casos que chegam até eles. Qualquer juiz pode interpretar a Constituição. Embora o STF seja o responsável constitucional pela "guarda" da Constituição, a competência…

público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos Especialista em Direito Público (Unig). Mestrando em Direito (Ucam). Advogado. Procurador do Município de Mesquita. Professor universitário. Resumo: Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à administração pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o limite da…

DIREITO CONSTITUCIONAL A ASCENÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA SUA IMPORTÂNCIA E MUDANÇAS CONSTITUCIONAIS INTRODUÇÃO A Defensoria Pública foi criada para contemplar o que prevê a Constituição Federal de 1988, quando no seu artigo 5°, LXXIV, diz que, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Sua regulamentação se deu através da Lei Complementar n° 80, de janeiro de 1994, e alterada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO.... (artigo 541 do CPC endereçamento) I- a exposição do fato e do direito; II- a demonstração do cabimento do recurso interposto; III- As razões do pedido de reforma da decisão) ,,FULANDO DE TAL já qualificado nos autos de demanda de ....movida (por ...ou contra FULANO DE TAL..), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que abaixo assina, não se conformando com o…

de iniciativas de poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Sendo que através da Constituição Federal de 1988 que se iniciou o tripé da Seguridade social (Saúde, Previdência e Assistência), sendo também criadas regras e normas. Dentro desse tripé a Saúde é direito de toda a Previdência Social é contributiva e a Assistência Social tem direito, quem dela necessita. Em termos jurídicos, originariamente…