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CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL P/ O TCU PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula 1 - Constituição. Conceito. Classificação. Supremacia. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Bom dia! Seja bem-vinda (ou bem-vindo) a este curso, por meio do qual iremos estudar com afinco o Direito Constitucional para concursos! Semanalmente, apresentarei uma aula, com um assunto diferente, seguindo aquele conteúdo programático proposto na aula zero.…

Economia Mistas (celetista). Exceção: Servidor Público Estatutário (justiça comum estadual ou federal), Servidor contratado (justiça comum) Questões envolvendo servidores dos cartórios. Questões envolvendo entes de direito público externo (embaixadas) Questões envolvendo direito de greve,por exemplo: reintegração de posse(SV 23), ações inibitórias, ações manejadas pelo sindicato ou por terceiros prejudicados pelo movimento paredista. Exceção: competência penal advinda de crime…

CIENCIAS JURIDICAS- ICJ DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROFESSOR: JEFERSON BACELAR ATIVIDADE VI MANDADO DE INJUNÇÃO Para Vicente Greco (apud OLIVEIRA, 2004, p. 24) a origem história do instituto remonta ao fim do Século XIV, na Inglaterra, e pode ser definido como uma ordem de um tribunal para alguém fazer ou deixar de fazer determinado ato. Para Marcelo Figueiredo (apud OLIVEIRA, 2004, p. 25), a injunção teve origem no direito inglês, passando, a seguir, ao direito…

seguridade social, as implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Na primeira etapa abordaremos brevemente o sistema constitucional tributário no Brasil, seu conceito e as espécies de contribuições existentes na Constituição Federal e as destinadas ao financiamento da seguridade social. Na segunda etapa elucidaremos as emendas constitucionais, seus objetivos, quando elaborar e pra que servem, focando nas emendas 27/00 e 20/98. Ao realizar a terceira etapa…

Direito Constitucional – 2º Bimestre Bem Comum Conjunto das condições sociais que permitem e favorecem o desenvolvimento integral da personalidade nos homens. Princípios das relações internacionais (art.4º) Inciso 1º até o décimo Interpolação (Introduzir/inserir) normativa Tipos normativos: O Direito depende de elementos tipológicos para normatizar condutas, ou seja, precisa de um modelo ideal de conduta para normatizar e julgá-las em lícitas ou ilícitas.…

Percebe-se que o Estado possui um poder de grande amplitude, mas esse poder não é ilimitado. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é batizada pelo direito e, em face da interferência eu o poder de tributar gerar sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na Constituição Federal (ALEXANDRE, 2012, p. 76). Para…

9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.1. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 13.2. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 14. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL; 15. CONCLUSÃO; 16. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO Com a atual dinamicidade do mundo moderno e a divulgação das normas jurídicas e o estudo da hermenêutica…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL A Comunicação Social está prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988 nos artigos 220 a 224 e, pela primeira vez, em tópico específico e autônomo. Ela surgiu na constituição, com a redemocratização do país, após um período de mais de 20 anos de ditadura militar, que foi marcado por contundentes restrições às liberdades democráticas, notadamente a de expressão e de imprensa. De certo modo, ela complementa a Declaração de…

a Constituição escrita é uma simples folha de papel. 2-) Política: segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental de um povo sobre organização do Estado, separação dos poderes e direitos e garantias fundamentais. A Constituição não se confunde com o texto constitucional. 3-) Jurídica: Por sua vez, Hans Kelsen concebe a Constituição como norma jurídica que se encontra no topo do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para todas as normas…

Todos estão cientes de que para a vida em sociedade necessitamos de regras, e das mais variadas possíveis, como morais, éticas, religiosas, jurídicas, enfim, do Direito, o mesmo homem que criou as profissões deu-lhes deveres para serem respeitados e cumpridos frente aos indivíduos, quando do tratamento das relações entre o profissional e o cliente. Sabendo disso, é dito que cada profissão tem um grupo de regras que se fazem presentes sob a visão de deveres, estes são verdadeiras linhas…