Legitima defesa

protegidos pelo Direito, em que o agente, para salvar o de lesar o interesse de outrem. Trata-se de uma causa de exclusão da ilicitude, prevista no Art.23, I, que diz que “não a crise quando o agente pratica o fato em estado de necessidade”. (Damásio de Jesus). Nelson Hungria diz que o estado de necessidade não se trata de um direito, pois a todo direito é outorgado uma obrigação, nenhum dos bens em conflito tem a obrigação de sofrer a lesão em interesse do outro. Já Damásio sustenta que é um direito subjetivo de liberdade, onde o Estado deve reconhecer os efeitos desta causa de exclusão da ilicitude, existindo relação jurídica entre o agente e o Estado. Teorias: Unitária e Diferenciadora A teoria Unitária, na qual é adotada pelo Código Penal, afirma que todo estado de necessidade é justificante, tem a finalidade de eliminar a ilicitude do fato típico praticado pelo agente. Não importando se o bem protegido pelo agente é de valor superior ou igual ao que está sofrendo a ofensa, o fato será analisado sob as causas de exclusão da ilicitude. A teoria Diferenciadora sustenta uma distinção entre estado de necessidade justificante (que afasta a ilicitude) e estado de necessidade exculpante (elimina a culpabilidade). Esta teoria sofreu variações de valor dos bens em conflito, quando tratava de interesses jurídicos de valor desigual, excluía a ilicitude, e em relação aos de valores iguais, excluía a culpabilidade. É adotada pelo Código Penal Militar…

Universidade Santa Úrsula Curso: Direito Tópicos Especiais Penais Aluno: Thiago Cascardo Licer Causas Supralegais de Excludente da Ilicitude e da Culpabilidade. Inicialmente, quando se trata de excludentes de ilicitude, toma-se por base o art. 23 do Código Penal onde o mesmo prevê que não haverá crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legitima defesa e, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, apesar das…

DEFESA PRÓPRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. Pleito de impronúncia, sob o fundamento de legítima defesa. Materialidade do delito comprovada e autoria do crime ratificada pela confissão do acusado. Nesta fase processual, em que prevalece o princípio do in dúbio pro societati, o reconhecimento de causa excludente de antijuridicidade só deve ser acatado quando incontestavelmente evidenciado. Estando controversa a tese da excludente…

FACULDADE: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO:DIREITO DISCIPLINA:DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL I CARGA HORÁRIA: 75 H ANO/ SEMESTRE:2013/2º PROFESSOR(A):JÚLIO LOPES HOTT PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA Os crimes em espécie. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Tipicidade.…

punição a título de culpa.Podems er divido em três espécies: a) erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de exclusão de ilicitude. Neste caso , o agente , como visto no exemplo , pensa estar em situação de defender, porque o assédio do mendigo lhe representa um ataque, na verdade, inexistente. Ora , sagendo-se que a excludente de ilicitude (legítima defesa) é composta de requisitos, dentre eles a agressão injusta , o erro do agente recaiu justamente sobre esse elemento. Pensou…

caso das agravantes e atenuantes, a sociedade não delimitou o quanto de reprovação deseja para tais circunstâncias, deixando ao prudente arbítrio do juiz. O juiz é que diz, fundamentadamente, em sentença o quanto de reprovação merece tal circunstância. Ocorre que, se não há limite imposto em lei para a reprovação de tal circunstância, não seria lícito permitir ao juiz elevar a pena acima do máximo legal ou abaixo do mínimo, sob pena de se permitir penas excessivamente altas ou demasiado…

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…

Letícia de Paula CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA VERSUS ESTADO DE NECESSIDADE Pesquisa apresentada como requisito parcial para Atividade Complementar, sob a orientação da Professora Angeli Bizaia. DESCALVADO – SP OUTUBRO, 2012 SUMÁRIO Introdução.........................................................................................................................4…

cometimento do erro esse dever foi cumprido, ou seja, ocorrido a exclusão do dolo é necessário que se observe se houve desatenção ou descuido indevido do agente. Neste caso, responde por culpa. Erro escusável e erro inescusável Por conseguinte, depreende-se dos tópicos acima que existe o erro escusável que é aquele inevitável em que o agente foi prudente, no entanto, provocou o resultado e, portanto, tendo cumprido seu dever não incorre em dolo nem em culpa. Por outro lado, existe o…

Causa Absolvição Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, § 2º ) + ou, caso assim não entenda, intimação das testemunhas . Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Declaração de EP + ou, caso assim não entenda, intimação das testemunhas MEMORIAIS COMUNS Nulidade…