Topicos De Ilicitude

se não for obtida por meio legal ou moralmente legítimos, será conceituada como meio de prova ilícita, proibida pelo artigo 5º, LVI da Constituição Federal que dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A ilicitude da prova decorre da violação de direito processuais e materiais, podendo ocorrer antes ou após a instauração do processo. Sobre o tema preleciona o professor Marinoni: A admissibilidade e a produção da prova têm relação com os planos dos…

crime seria uma AÇÃO, TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Pois bem, dentro desse contexto, os exercícios abaixo são divididos em duas partes: a primeira se refere aos temas de AÇÃO e TIPICIDADE; a segunda se refere ao tema de ANTIJURIDICIDADE (ou ilicitude). A culpabilidade só será estudada na disciplina de Direito Penal II. 1º parte: Teoria do Crime: Ação e Tipicidade 1) Considerando-se o que se estudou a respeito do conceito de ação segundo a orientação finalista, indaga-se: há…

resultado lesivo típico a título de dolo. Para que uma ação dolosa pressuponha a existência de um crime é necessário que a conduta criminosa se amolde em um injusto penal. Eis que o injusto penal é a confirmação da presença do fato típico com a ilicitude. Diversamente do conceito de dolo a culpa significa a violação ou inobservância de uma regra, produzindo por consequência dano aos direitos de outros, seja por negligência (desatenção ou falta de cuidado ao exercer certo ato),…

incomunicável, e sem que a Defensoria Pública tenha sido comunicada da prisão, não obstante a não indicação de advogado. Não perca muito tempo descrevendo os fatos. Basta o resumo do enunciado, pois não há atribuição de pontos ao que for dito neste tópico. II. DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade,…

incomunicável, e sem que a Defensoria Pública tenha sido comunicada da prisão, não obstante a não indicação de advogado. Não perca muito tempo descrevendo os fatos. Basta o resumo do enunciado, pois não há atribuição de pontos ao que for dito neste tópico. II. DO DIREITO Entrementes, Excelência, a prisão em flagrante não pode prosperar, visto que evidentemente ilegal. Conforme relatado, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua…

para os adeptos da teoria diferenciadora, que será analisada mais detidamente em tópico próprio. Em suma, deve ser frisado que a regra do estado de necessidade é a colisão de bens juridicamente protegidos, ao contrário da legitima defesa, em que uns dos agentes atuam de forma contrária do ordenamento jurídico, sendo o autor de uma agressão injusta, enquanto o outro atua amparando por uma causa de exclusão de ilicitude, sendo, pois, permitida a sua conduta. Para que se caracterize o…

dos insultos sofridos e dos efeitos psíquicos deixados e em nada se relacionam com a ilicitude da atividade, tendo os desembargadores salientado ainda que “é contrário aos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico deixar de tutelar a integridade física de alguém porque a atividade exercida não encontra regulamentada.”[4] A partir de então, é cabível indagar se é justa a preponderância da ilicitude do contrato sobre a vedação do enriquecimento ilícito? A meu…

doutrinários da prova ilícita. Aluno: Filipe Ladeiro e Adriano Mires Professor: Agnaldo UCSAL 2013.1 1- INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA A produção de prova ilícita pode ser de extrema prejudicialidade ao processo. Os efeitos da ilicitude podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material dela decorrente. Em prejuízo de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhado dos autos. Por esta teoria, de…

Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma objetiva e clara ao…

jurídicas terão capacidade de gozo de acordo com a destinação para a qual foram criadas, pois não podem agir em desacordo com suas finalidades estatutárias. A capacidade do agente deve ser aferida no momento do ato. Legitimação Começarei esse tópico utilizando um exemplo: a questão se um ascendente pode vender bens aos descendentes, sem que os outros descendentes o consintam. E a resposta é negativa, a situação que se coloca é outra. Aqui já não se discutem as qualidades…