Topicos Constitucional 2012 01

coator era irrecorrível naquela momento processual, sendo este uma decisão interlocutória proferida em sede de execução de sentença, permitindo, por este azo, a impetração do writ.( CLT, art. 893, § 1º c/c LMS, art. 5º, inc. II) Indicou-se, mais, em tópico próprio, a necessidade de integração de litisconsorte passivo necessário, do qual requereu-se a devida citação( LMS, art. 24 c/c CPC, art. 47), em perfeita consonância com as regras que norteiam a petição inicial do Mandado de…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 1 Controle da Administração Pública Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa …

CTPS do Reclamante, e, tampouco foram recolhidas as Contribuições Previdenciárias - INSS, bem como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referentes ao período laborado pelo Autor. 2. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Como dito no tópico anterior, a Reclamada não registrou o Contrato de Trabalho na CTPS do Reclamante, apesar do mesmo sempre laborar com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, cumprindo com todos os requistos do art. 3º da CLT,…

a partir de fevereiro/2012, data esta em que os clientes começaram a procurar o poder judiciário para resolver os problemas. Exemplo disto são inúmeras liminares concedidas pelo poder judiciário do DF, evitando a cobrança de tal adicional de imposto. A decisão mais expressiva e que acobertou a maioria das construtoras foi a liminar concedida ao SINDUSCON-DF, pela Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no processo nº 2012.01.1.021629-8, concedida em 02/03/2012. Além destas há outras

O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DAS INELEGIBILIDADES: a inelegibilidade por rejeição de contas do prefeito ordenador de despesa após a Lei da Ficha Limpa Frederico de Sousa Almeida Duarte Sumário: Resumo; 1 Introdução; 2 O papel da Constituição de 1988 na consolidação dos direitos políticos como direito fundamental e o instituto da inelegibilidade; 3 O marco político da Lei da Ficha Limpa e a criação de novas causas de inelegibilidade; 4 O resultado prático na alteração da…

pode deixar acumular valores, para só depois disso, efetuar a execução, o que demonstraria má-fé por parte do Poder Público. O estudo foi feito nos processos relacionados ao SAAE de Cacoal-RO. A pesquisa se desenvolveu-se no período do ano de 2012 e 2013. Este trabalho tem como base demonstrar o prejuízo causado a sociedade devido à aplicação do Princípio da Insignificância ou Bagatela pelo Poder Judiciário, aos processos de execução fiscal da dívida ativa de valores de pequenas montas

........, bairro.........., cidade.........., CEP.........., no estado de.........., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1 DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada na data de 01/04/2005, exercendo a função de auxiliar de escritório, percebendo salário mensal no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), trabalhando de segunda à sexta-feira das 08h00 às 11h50 e 13h30 às 18h30, exercendo suas atividades…

Keywords: Taxes. Tax laws. Taxation regimes. Tax Planning. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 01: Organizações contábeis no Brasil ...................................................... 44 Tabela 01: Organizações contábeis no Piauí....................................................... 45 Tabela 02: Distribuição dos questionários ........................................................... 46 Gráfico 01: Grau de qualificação ......................................................................

como regra de trato social Para o discorrer do tópico,o conceito norma será tratado como a REGRA já interpretada. Uma das correntes de pensamento que exerceu e até hoje exerce grande influência no pensamento jurídico e filosófico é o positivismo. Esta corrente, que marcou uma era de ligação entre a ciência e o direito, foi seguida por uma série de doutrinadores, em especial, Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, ao qual, no tópico norma, defende que para que os atos…

SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2014 JUSTIFICATIVAS PARA MANUTENÇÃO OU PARA ALTERAÇÃO DE GABARITOS PRELIMINARES De acordo com o Edital de Abertura 01/2014 que rege este Processo Seletivo, argumentações inconsistentes, extemporâneas, que estiverem fora das especificações estabelecidas para a interposição, que contiverem questionamentos de natureza administrativa (por exemplo, relacionados às normas previamente estipuladas em Edital) não obterão