Topicos Constitucional 2012 01

nas razões recursais ora acostadas, que seja recebido e devidamente processado, com sua remessa em apenso para à Colenda Turma Recursal Cível do Maranhão. Respeitosamente, pede deferimento. São Luís (MA), 10 de Outubro de 2012. advogado OAB EGRÉGIA TURMA RECURSAL CÍVEL DO ESTADO DO MARANHÂO Recorrente: Banco Confiança S/A Recorrido: José Inocente de Moraes Autos do Processo de nº: 001.2012.019.105-3 Vara de Origem: 4º Juizado Especial Cível e das…

civil), desempregado, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., Cidade, Estado, por intermédio de seu Advogado (a) e bastante procurador (a) ( doc. em anexo 01), com escritório profissional à Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO…

Gustavo Vieira Rio de Janeiro 2013 Grupos de Pressão Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) (Encontrado na reportagem “3 Dias de Drogas em Brasília”, na revista SemSemente, ed. 03 / Ano 02 Nov-Dez 2012) “A Frente Nacional Drogas e Direitos Humanos (FNDDH) foi criada em 2012 reunindo entidades e movimentos sociais que lutam por políticas públicas de drogas baseadas nos direitos humanos, no respeito aos princípios do SUS, às diretrizes da IV Conferência de Saúde…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

Noções de Gestão Pública p/ TRT/GO Todos os Cargos Teoria e Questões Comentadas da FCC Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 AULA 1 - Orçamento Público: Princípios SUMÁRIO PÁGINA Apresentação do tema 1 Princípio da Universalidade 3 Princípio da Anualidade 4 Princípio da Unidade 6 Princípio do Orçamento Bruto 8 Princípio da Exclusividade 8 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários 12 Princípio da Especificação…

de trabalho a ser apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito na Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Elias Kallás Filho FDSM – MG 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 01 2. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 01 3. PROBLEMATIZAÇÃO 01 4. OBJETO DO TRABALHO 03 5. JUSTIFICATIVA 03 6. OBJETIVOS 04 6.1. OBJETIVOS GERAIS 04 6.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 05 7. METODOLOGIA 07 8. HIPÓTESES 08 9. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 08 10. CRONOGRAMA 10…

exclusões permitidas nas análises das indedutibilidades no equacionamento do lucro tributável para fins de quantificação do imposto de renda das pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração do lucro real? 1.5 Objetivos: Geral e Específico Neste tópico serão abordados os objetivos deste trabalho. 1.5.1 Objetivo Geral O objetivo geral para desenvolvimento desta pesquisa será abordar o entendimento e identificação das principais indedutibilidades na apuração do IRPJ das…

from the aforementioned binding precedent, it will be possible to verify if its goals have been reached. Keywords: binding precedent, legal certainty, premium for unhealthy work, Brazilian Federal Supreme Court. 1 INTRODUÇÃO A emenda constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004, positivação da intitulada Reforma do Judiciário, cujo gérmen foi lançado pela magistratura, inseriu o artigo 103-A na Constituição da República, atribuindo ao Supremo Tribunal Federal a…

36 Lt. 01, Bairro Santo Antônio, Goiânia, Goiás, por meio de seus procuradores: Osmair Ferreira da Silva, inscrito na OAB/GO 12.236, José Lopes da Luz Filho, inscrito na OAB/GO 28.554; SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS – SINDSAUDE/GO, pessoa jurídica de direito privado, representativa categoria profissional dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.619.429/0001-55, com sede na Rua 26, s/n, Qd. 10…

tampouco podemos negá-los, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade. Considera-se inconstitucional a interpretação feita, ou lei, que exclua de pessoas em situações iguais ou equivalentes, direito iguais, ferindo assim os princípios constitucionais da isonomia tributária e legalidade. De acordo com o Código Internacional de Doenças (CID 10), consideram-se como cegueira as moléstias compreendidas no CID E 50.5, H53.6, H54 a H54.4 e Z82.1: “Código Doença E50.5 Deficiência…