Topicos Constitucional 2012 01

conferindo-lhe poderes correcionais das atividades jurisdicionais e administrativas dos órgãos da Justiça Federal, sendo suas decisões de caráter vinculante. 2 ESTRUTURA De forma mais didática, dividiremos a Estrutura em dois importantes tópicos: 2.1 Previsão Constitucional A Justiça Federal está devidamente expressa nos artigos 106, 107, 108, 109 e 110, da Constituição Federal de 1988, que disciplinam a composição, competência e estruturação seus respectivos órgãos: Tribunais…

nº xxx, devidamente instalada na Rua Florianópolis, nº xxx, Bairro Zona 02, cidade xxx, CEP: 87200-432, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada em 05 de Outubro de 2012, para exercer a função de Tratorista, contudo, o obreiro obteve o seu registro na CTPS apenas em 18 de Março de 2013. O reclamante tinha jornada de trabalho, que normalmente compreendia das 19h00min às 07h00min, sem intervalo…

pela adoção de políticas afirmativas chamadas de “racionalistas” não condizentes com a realidade brasileira, levantando a questão na petição inicial: “a raça, isoladamente, pode ser considerada no Brasil um critério válido, legítimo, razoável, constitucional, de diferenciação entre o exercício de direitos dos cidadãos” (fl. 28). A UnB teria criado um sistema de reserva de vagas na ordem de 20% para os negros, criando-se assim um verdadeiro Tribunal Racial, onde a aprovação para o…

segurança extinguir-se-á decorridos 120(cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2 – SÍNTESE DOS FATOS ATO COATOR Consoante a inicial da ação de execução em vertente, cuja inicial ora acostamos (doc. 01), fora ajuizada em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo, em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida, em que figuram como partes Lojão das Peças Ltda, ora Impetrante, e Josué das…

PRINCÍPIOS EDITORIAIS LOGIN EDIÇÃO DIGITAL CELULAR KINDLE TABLETS E-BOOKS (23:03) Mulher é espancada no Guarujá ÚLTIMAS NOTÍCIAS ECONOMIA CADASTRE-SE PESQUISAR OK 23:19 DOMINGO 04.05.2014 CAPA PAÍS RIO TÓPICOS DE ECONOMIA ECONOMIA IMPO STO DE RENDA SOCIEDADE • MUNDO TECNOLOGIA CULTURA ESPORTES MAIS + DO MÉSTICAS PUBLICIDADE AÇÕES DE EMPRESAS DE CONSUMO SÃO DEFESA CONTRA 'EFEITO ELEIÇÕES' NA BOLSA…

TEMPESTIVIDADE A presente medida é tempestiva, tendo em vista que a publicação no Diário Oficial para a Recorrida contra-arrazoar o Recurso Ordinário ocorreu no dia 11/06/2012 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 12/06/2012 (terça-feira), sendo certo que o término para a interposição da presente medida é o dia 19/06/2012 (terça-feira). Assim, temos que a presente medida interposta é plenamente tempestiva. Nestes termos, Pede deferimento. Recife, 13 de…

levar o homem a lugares inimagináveis, esta também é um serio problema hoje para o cidadão afrodescente, pois muitas vezes são obrigados a abdicar de seus direito de pessoa em pleno desenvolvimento, mesmo sendo negros possuem direitos e garantias constitucionais como qualquer cidadão de outra raça, como podemos observar nesta pesquisa apresentada por Romualdo Flávio Dropa no texto Direitos humanos no Brasil, expressa abaixo: “..Quanto à educação, um relatório sobre Direitos Humanos…

03/10/2006 para exercer as funções de auxiliar geral “C”, trabalhando das 04:30 hs às 15:30 hs,com intervalo de 01:00 hs para refeições e descanso, sendo que a Autora exerceu como últimaatividade devido a classificação, a função de faqueiro “A”.E por motivos que serão considerados em tópico próprio, requer que seja considerado rescindido indiretamente seu contrato de trabalho, no dia 14 de janeiro de 2012, pelas razões que a seguir serão expostas.DA REMUNERAÇÃOPor todo o período de…

Câmara Municipal de Porto Alegre CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE EDITAL N° 01/2014 A Câmara Municipal de Porto Alegre - CMPA, conforme Processo nº 0272/12, torna público que estarão abertas, de 06/10/2014 a 05/11/2014, as inscrições ao Concurso Público 01/2014, através de provas de caráter competitivo, para provimento de cargos, sob o regime estatutário do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da CMPA. O concurso reger-se-á pelas…

REMANESCENTES DE QUILOMBOS À TITULAÇÃO DE SUAS TERRAS (ART. 68 DO ADCT). PARA ALÉM DE PRENUNCIAR IMPACTOS SOCIAIS SOBREMODO RELEVANTES, NOTADAMENTE NO MERCADO DE TERRAS, ESSA AÇÃO RECOLOCA A CORTE SUPREMA BRASILEIRA FACE AOS DILEMAS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, TAIS COMO A SUA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA, O SEU COMPROMISSO COM A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE FORÇÁ - LA A PERSCRUTAR AS CONSEQUÊNCIAS MATERIAIS DE SUAS DECISÕES . A PARTIR DA…