Tomando Por Fundamento Um único Depoimento

tem a finalidade de formar a suspeita do crime (opinio delicti), a | |qual consiste, no momento da denúncia ou da queixa, tão só na possibilidade da existência do crime decorrente da prática | |presumível de fato típico, que se constituirá no fundamento da acusação que dará início à ação penal. Importante: para que| |se inicie a ação penal, é suficiente apenas a ‘suspeita’ – opinio delicti – da existência de fato criminoso. | |O fato é pressuposto material para o início…

....... 7 5. Meios de prova........................................................................................... 8 5.1 Definição................................................................................................... 8 5.1.1 Depoimento pessoal.............................................................................. 9 5.1.2 Confissão............................................................................................... 9 5.1.3 Exibição de documento ou coisa.....

FUNDAMENTO JURIDICO Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte

É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos “in verbis” . ” Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafos único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Em complemento, expressa

fontes de provas podem ser reais e pessoais. As reais são interpretadas por quem as examinam como é o caso das perícias. As fontes pessoais são as informações fornecidas pelas pessoas que se dirigem ao magistrado, que tem como exemplo também, o depoimento das partes e o testemunho. Classificação da prova: As provas podem ser destacadas de acordo com o objeto, sendo distinguidas entre diretas e indiretas, sendo as primeiras àquelas que possuem relação imediata com o fato, ou seja, que…

coração do homem. (p.18)Todavia destaca que ninguém sacrifica parte de sua liberdade em favor único e exclusivo do bem comum, chegando à conclusão que a legislação e o apenamento surgiram da necessidade de defesa de um grupo social em detrimento de outro.Assim, somente a necessidade obriga os homens a cederem parcela de suas liberdades, e a reunião dessas pequenas parcelas de liberdade constituem o fundamento do direito de punir. (p.19) O princípio da legalidade, ou ainda da…

vez, tem a finalidade de formar a suspeita do crime (opinio delicti), a qual consiste, no momento da denúncia ou da queixa, tão só na possibilidade da existência do crime decorrente da prática presumível de fato típico, que se constituirá no fundamento da acusação que dará início à ação penal. Importante: para que se inicie a ação penal, é suficiente apenas a ‘suspeita’ – opinio delicti – da existência de fato criminoso. O fato investigação. é pressuposto material para…

demais Poderes da divisão tripartite e controlando a constitucionalidade das leis. Mas, com todo este poder conferido ao Supremo desde a época do início do Brasil República, deve-se agir com extremo cuidado para não se sobrepor aos demais Poderes, tomando suas funções. Entrevista com Cássio Schubsky para o site Consultor Jurídico: Cássio Schubsky, na época da entrevista, tinha 43 anos (em 2009). Foi um jornalista e historiador especializado na área jurídica, por ser bacharel em Direito…

pontos específicos. O primeiro consiste em assinalar a inexigibilidade de conduta diversa como possibilidade de autorização do aborto eugênico. Em segundo plano, deseja-se discursar a respeito de algumas posturas jurídicas sobre o assunto, tomando como fundamento as diferenças existentes entre a moderna doutrina e a lavra de autores que examinaram o problema em período não muito distante da década de 1940. É nesse sentido que procuramos buscar o substrato da postura de alguns eminentes…

reconstituição de fatos; o reconhecimento de pessoas e objetos, esses últimos citados por Greco Filho. No CPC temos os seguintes meios de prova nominadas, as quais passaremos a análise: depoimento pessoal, confissão, prova documental, exibição de documento ou coisa, prova testemunhal, prova pericial e a inspeção judicial. Depoimento Pessoal O principio que rege esse meio de prova é o da vivência dos fatos, especificamente, pelas partes, em função da possibilidade de confissão. Somente…