Consignação Industrial - ICMS

Inicialmente, devemos destacar o artigo 470 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo (Decreto n.º 45.490/00) que nos traz o conceito de consignação industrial, a saber: “Art. 470 – Para efeito desta seção, entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado, de mercadoria com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento dar-se-á quando da utilização desta mercadoria pelo destinatário” Conforme pode-se extrair do artigo supra-transcrito, as operações de remessa de mercadorias a título de consignação industrial são remetidas aos consignatário, aquele que recebe a mercadoria, já com preço fixado, para que, em momento futuro possa utilizar tal produto em sua linha de produção industrial. Ainda, conforme determina o referido artigo, a partir do momento em que tal mercadoria integrar o processo produtivo, deve existir o faturamento, fazendo com que a operação deixe de ser considerada como consignação, passando a ser uma venda efetiva de mercadoria. Para que seja caracterizada a operação de consignação industrial, ambas as partes, consignante e consignatário, devem adotar uma série de procedimentos previstos no Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 471, o consignante, quando da remessa da mercadoria deve emitir Nota Fiscal, descrevendo a natureza da operação como “REMESSA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL”, destacando os valores devidos a título de ICMS e do IPI, caso incidentes

aproximadamente 4 por 5 mm. Esses foram fixados por meio de fio de sutura, sobre vasos sanguíneos visíveis a olho nú, na parede lateral do abdômen, tomando-se sempre o cuidado de manter a porção do endométrio livre voltada para a luz da cavidade abdominal. Após 21 dias os animais foram novamente operados para verificarmos o tamanho dos implantes e para a retirada do endométrio ectópico para análise histológica. Resultados: Macroscópicamente observamos crescimento significativo dos…

A fixação de preço é uma das estratégias para se posicionar a marca no mercado. As empresas que tem políticas de preços baixos, ou que tenham produtos com baixo valor agregado geralmente tem volumes de vendas maiores. Por outro lado, como as margens são normalmente menores, precisam vender um alto volume para garantir uma alta receita. Os preços não devem ser fixados tomando como base apenas os custos do produto ou serviço. Segundo Nagle e Hogan (2007), a que se considerar também os…

1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da…

JUROS DE MORA Danilo ZANINELO RESUMO: O presente artigo tem o escopo de conceituar as principais características, bem como apresentar sua aplicação prática, do instituto dos juros moratórios. Nessa medida, o tema discorrido fundamenta que os juros de mora derivam da inadimplência de uma obrigação. Trataremos então de uma análise deste frente à realidade jurídica nacional, traçando ponderações legais e jurisprudenciais. Palavras-chave: Juros. Juros de Mora. Juros Moratórios.…

equilibrante de um sistema de forças colineares, calcularem a resultante de duas ou mais forças utilizando o método analítico e geométrico e verificar as situações de equilíbrio vetorial dos experimentos executados. O trabalho de laboratório é explorado como elemento de aprendizagem e de motivação. Destacamos a importância dos métodos de medição indireta, sem discutir as regras de propagação de erros em operações aritméticas. FORÇAS COLINEARES DE…

SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO À IMAGEM E IDONEIDADE DA AUTORA. VALOR QUE IMPINGE À REPRIMENDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS…

naturalidade com que as pessoas viam a ordem vigente. Foi autor de inúmeras obras (muitas delas desaparecidas) e conceitos fundamentais para a educação brasileira e que tiveram impacto na obra de grandes educadores, entre eles, Paulo Freire. Álvaro lecionou na Faculdade de Filosofia do Distrito Federal. Autodidata não havia feito nenhum curso de filosofia. Estudou muito nos livros tomistas — baseados no sistema filosófico de S. Tomás de Aquino (1225-1274). Em 1949 vai para Sorbonne —…

Conceitos Investimento é a aplicação de algum tipo recurso, que tem como expectativa receber algum retorno futuro superior ao que havia aplicado, durante um período que pode ser de curto, médio ou longo prazo. Já investimento financeiro pode se referir a compra de ativos financeiros, que são ações, letras de câmbio e outros. Investimento como consta no Wikipédia (2013), “Em economia, investimento significa a aplicação de capital em meios de produção, visando o aumento da…

LANÇAMENTO TRIBUTARIO Conceito A definição legal de lançamento tributário consta no artigo 142 do CTN. Art 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso,…