1375962835 Cartilha De Retencoes Quality

edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento, embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal; V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. SERVIÇOS SUJEITOS Á RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços de: I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso; II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação…

ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio,…

Atps elementos de máquinas Etapa 1 RELATÓRIO 1 – Prevenção de Falha Utilização de medições ultrassônicas de vibração e da emissão acústica para implantação de lubrificação base-condição visando a prevenção de falhas em mancais de rolamentos. Este trabalho tem por objetivo apresentar uma técnica de identificação de falhas em mancais de rolamento até então praticamente inexistente no Brasil. Ela refere-se à mudança da tradicional lubrificação base-tempo, baseada em recomendações de…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS O ISS é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Tem função predominantemente fiscal, ou seja, de fornecer recursos financeiros para o Município. Em 2004, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o ISS foi responsável por 42% da receita tributária consolidada de todos os Municípios brasileiros. Embora de competência dos Municípios, a incidência do ISS está limitada à lista dos serviços que podem ser…

qualidade para os Terminais Retroportuários de Santos. Projeto Tecnológico 1 (Graduação) Centro Universitário Monte Serrat, 2007 Curso: Tecnólogo em Logística Orientador: Prof.º Carlos Henrique Azevedo Duarte Logística em Terminal de Container Vazio ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ …

relevância da arrecadação do ISSQN no município de Criciúma, foram realizadas sugestões e recomendações para a atual gestão do Município que visam a maximização da arrecadação deste imposto. Palavras-chave: Receita Tributária. ISSQN. Representatividade do ISSQN. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Composição da Receita Tributária Real 49 Gráfico 2 - Evolução da Receita Tributária 51 Gráfico 3 - Representatividade do ISSQN de 2003 a 2013 52 LISTA DE…

recolhimento de tributos previstos em leis. Este docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. VI - assegurar o regular exercício da fiscalização tributária. TÍTULO II DOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES Art. 4° São direitos do contribuinte: I - o adequado e eficaz atendimento pelos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal; II - a igualdade de tratamento, com respeito e civilidade, em qualquer repartição pública do Município; III - a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ELAINE FERNANDA IMPOSTOS MUNICIPAIS E SIMPLES NACIONAL RONDONÓPOLIS/MT 2014 SUMÁRIO 1 BREVE HISTÓRICO DO ISSQN 5 1.1 ISSQN: ASPECTOS GERAIS 6 1.2 PRESSUPOSTOS CONSTITUTIVOS DO ISSQN 7 1.2.1 Fato Gerador 7 1.2.2 Sujeito Ativo e Passivo do ISSQN 8 1.2.3 Base de Cálculo e Alíquotas 9 1.2.4…

fato tributário, salvo se a lei dispuser expressamente em contrário. Art. 5º Salvo disposições em contrário, entram em vigor: I - os atos a que se refere o inciso I do parágrafo único do artigo 3º, na data de sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do parágrafo único do artigo 3º, quanto aos seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de suas notificações; III - a solução dada à consulta a que se refere o inciso III do parágrafo único do artigo 3º,…

posse do imóvel. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 8º. – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel. Parágrafo Único – Para os fins deste artigo, considera-se valor venal: I – No caso de terreno não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor da terra nua; II – Nos demais casos: o valor da terra e da edificação, considerados em conjunto. Art. 9º. – O valor venal do bem imóvel será conhecido: I – Tratando-se de…