Todos São Iguais Perante A Lei

"controvertido" Princípio da Igualdade de todos perante a lei. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, eis que é extenso. Pretendemos apenas trazer pontos para reflexão, a fim de animar o debate sobre o referido princípio, bem como, permitir esclarecimentos sobre alguns aspectos que por vezes são confusos pelo formalismo extremo na interpretação do direito, o que não raramente, pode conduzir a um descompasso com a realidade, criando um abismo entre o texto frio da lei e a riqueza de…

5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 3. Princípio do dispositivo: CRFB - Art. 5º Todos são iguais…

Todos os homens são iguais, por sua natureza e perante a lei. ” Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” inicia o artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, que em seu preâmbulo, destaca “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social” ¹ A regra vai ainda

CAROLINA PEREIRA JULIANA FERRERIA MOSART ACACIO DA LUZ O PRINCÍPIO DA ISONOMIA INTEGRALIZA-SE COM A EQUIDADE: A IGUALDADE PERANTE A LEI É CAPAZ DE ATENDER OS ANSEIOS SOCIAIS? Guanambi (BA) 2011 ANA CAROLINA SILVA PEREIRA JULIANA APARECIDA FERRERIA MOSART ACACIO DA LUZ FILHO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA INTEGRALIZA-SE COM A EQUIDADE: A IGUALDADE PERANTE A LEI É CAPAZ DE ATENDER OS ANSEIOS SOCIAIS? Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel em Direito da…

por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica. No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por

UNIASSELVI- FAMEBLU Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito 05/10/2012 RESUMO O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento diferenciado existe, porém, quando

afirma que todos os homens nascem iguais. A sua importância mostrava-se então óbvia no âmbito da luta contra o Antigo Regime, marcado pela existência de privilégios corporativos e estamentais — na verdade, uma situação não muito diferente daquela que caracterizava o mundo feudal. As revoluções liberais de Oitocentos transportavam consigo uma preocupação igualitária, a qual levou à proclamação formal, em declarações de direitos e em textos constitucionais, de que todos os homens são…

constitucionalidade do sistema de cotas para negros e estudantes de escolas públicas em universidades. A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei (art. 5º), porém na realidade nem todos têm as mesmas oportunidades econômicas e sociais fazendo que a tão sonhada igualdade pareça utopia. Para que a igualdade não seja um direito inalcançável para muitos, são necessárias ações que compensem os casos desiguais nas medidas em que se desigualam que é o caso, por exemplo, do…

tormentosas do Direito, em especial do Direito do Trabalho, é a discriminação, que assume no cotidiano das sociedades modernas as formas, modalidades e intensidades mais variadas. A discriminação é uma realidade quase tão antiga quanto o homem, e apesar de todos os esforços, o combate às suas diversas formas não é tarefa fácil, demandando o engajamento e a participação ativa dos órgãos internacionais, dos governos e das sociedades envolvidas. Frise-se, ainda, que a discriminação não…

Princípios Específicos do Direito Processual do Trabalho Trabalho domiciliar para compensação de ausências às aulas, exigência Parcial para abono de Faltas,sob Orientação de Prof. Martiniano Ribeiro Neto. EXTREMA 2015 São princípios fundamentais ou gerais do direito processual: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério