Direito à Igualdade

RESUMO

O presente trabalho foi elaborado mediante pesquisa bibliográfica sobre um tema bastante atual e polêmico: a constitucionalidade do sistema de cotas para negros e estudantes de escolas públicas em universidades. A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei (art. 5º), porém na realidade nem todos têm as mesmas oportunidades econômicas e sociais fazendo que a tão sonhada igualdade pareça utopia. Para que a igualdade não seja um direito inalcançável para muitos, são necessárias ações que compensem os casos desiguais nas medidas em que se desigualam que é o caso, por exemplo, do sistema de cotas. Norteou-se em busca de res postas aos objetivos: a) Conceituar o Princípio da Igualdade; b) Compreender o sistema de cotas no Brasil; c) Analisar o processo histórico brasileiro com relação ao negro; d) Refletir sobre a situação do negro atualmente; e) Entender o sistema educacional público brasileiro; f) Comparar a qualidade do ensino de escolas públicas com a de escolas privadas; g) Apontar as diferentes visões sobre o sistema de cotas; h) Identificar a política de cotas no direito brasileiro. Procurou-se enfatizar a igualdade material aplicada na dificuldade de acesso de alguns grupos sociais ao sistema de educação superior.
Palavras- chaves: sistema de cotas; constitucionalidade, igualdade material, negros, estudantes de escolas públicas.

1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE

A ideia de igualdade está relacionada a uma exigência ao poder público para que este atue em favor do cidadão e não mais se abstenha completamente, como era o caso do Estado Liberal. Intimamente relacionada à igualdade, também está a democracia, que desde a Antiguidade Clássica revelou que a isonomia era uma das características fundamentais da democracia ateniense.
Na Constituição vigente no Brasil encontramos logo nos primeiros artigos menções a igualdade, como no artigo 3º que expõe os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que dentre eles temos