Todos Os Requisitos A Serem Observados Para Lançamento Da

Substituição e por Transferëncia b) Responsabilidade dos Sucessores c) Responsabilidade de Terceiros d) Responsabilidade por Infrações UNIDADE V 1. Crédito Tributário: b) Natureza Jurídica 2. Lançamento Tributário: b) Definição c) Regência do Lançamento Tributário d) Hipóteses de Alteração e) Modalidades do Lançamento Tributário 3. Hipóteses de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário: a) Moratória b) Depósito do Montante Integral c) Reclamações e Recursos d) Liminares e Tutelas…

de terceiros; Responsabilidade por infração; DENÚNCIA ESPONTÂNEA; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO IX ± CRÉDITO TRIBUTÁRIO, p. 86 LANÇAMENTO; 5 Espécies de lançamento; Lançamento de ofício; Lançamento por declaração ou misto; Lançamento por homologação; Lançamento e constituição do crédito tributário; Lançamento e auto de infração; Lançamento, notificação e exigibilidade do crédito tributário; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Moratória; Depósito do…

referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação, decisão ou sujeito passivo. Página 3 Legislação Parágrafo único. (Revogado). § 1º. Excluem-se da vedação prevista no caput as matérias relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e aos demais tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria desse imposto, quando os lançamentos puderem resultar afetados pela questão levantada. § 2º. A critério…

previdência social. É um imposto comum a todos a todos os trabalhadores com carteira assinada. Vale ressaltar que o INSS incide sobre o salário bruto, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, adicional de insalubridade, diárias para viagem desde que excedam 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido, 13.º (décimo terceiro) salário e outros valores admitidos em lei pela previdência social, o valor de INSS é descontado na folha de pagamento todos os meses do…

legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. Compete ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho. Nr 2 INSPEÇÃO PRÉVIA Tem como objetivo falar da inspeção prévia que diz que todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades,…

Vamos analisar os requisitos da inicial do artigo 282 do CPC. Quadro de Identificação de Medidas Judicias do Contribuinte Para saber identificar a peça jurídica cabível em cada caso é a figura jurídica do lançamento (art. 142 do CTN) que será formalizado ou através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso…

individual diretamente com o trabalhador. O elaborado por Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho possui o nome de “sistema de Banco de Horas”. Neste, há a previsão de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, não comporta interpretação ampliativa. Assim, a sua eficácia pressupõe a negociação sindical, não podendo ser pactuada por acordo individual. …

arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 1.1 - FISCALIZAÇÃO Art. 194, CTN - A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo…

de tarefas, atribuições ou responsabilidades atribuídas a bordo de um navio que opere na navegação em mar aberto, sob a direção de uma pessoa que sirva no nível operacional ou no nível de gerenciamento; .5 Critérios de avaliação são os lançamentos que aparecem na coluna 4 das tabelas de “Especificação de Padrão Mínimo de Competência”, na Parte A, e fornecem os meios para um avaliador julgar se um candidato pode ou não desempenhar as tarefas, atribuições e responsabilidades afins; e

considerado o direito mais amplo dentre os direitos reais, embora não seja absoluto, face à intervenção do Estado na propriedade, como podemos deduzir através de uma interpretação sistemática dos artigos 5º, incisos XXIII, c/c 170, III, c/c 184 e 186, todos da CRFB/88. Dúvida surge em razão dos artigos 29 a 31 do CTN, tendo em vista que o referido Código dispõe que o imposto terá como fato gerador a propriedade , o domínio útil e a posse do bem, já que amplia o conceito contido no…