Todo Homem Tem Direito á Instrução

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE JEQUIÉ - BAHIA “Lembrai-vos dos encarcerados, como se vós mesmos estivésseis presos com eles. E dos maltratados, como se habitásseis no mesmo corpo com eles.” (Hb 13, 3). Processo Ref. ..............................................., já qualificada nos autos em epigrafe >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>, também qualificada nos mesmos auto de…

DIREITOS HUMANOS CONCEITO Os direitos humanos são direitos e liberdades básicas pertencentes à todos os seres humanos, não precisam ser conquistados, já nascem com o ser humano. Sua origem na filosofia é de direitos naturais atribuídos por Deus. John Locke foi o mais importante filósofo a desenvolver a teoria de que não existem diferenças entre direitos naturais e direitos humanos. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças…

MANUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Este manual foi produzido por uma equipe do Regional Leste II, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, para orientar os agentes no enfrentamento dos problemas que surgem no dia­ a­dia dos Centros de Direitos Humanos. A proposta de sua elaboração fundamentou­se na avaliação de que a capacitação dos membros das entidades é fundamental para atuarem com uma orientação global que permita atingir maior eficiência nos…

O nosso grito vive nos fatos e nós advogamos os direitos da raça negra, porque ela tem uma grande herança dentro do Brasil. Manchete de o Clarim d’Alvorada, 1931 No século XIX, o governo percebeu que teria que desenvolver uma estratégia para aumentar a instrução da população nas diferentes províncias do império. Porém, os africanos escravizados eram impedidos de aprender a ler e escrever

TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL FLAVIANO PIERANGELI 01.2015 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL 1.1. O Direito de Punir Grupo social: superstições modeladas por totens e tabus Deuses: seres fantásticos; raio, chuva, trovão Violação de obrigações: severos castigos - ofensa ao sobrenatural: ira recairia sobre o grupo - ato de castigar: participação da comunidade para evitar vingança geral Ex. lapidação Tempos Primitivos (cont.) Aceitação às proibições e tabus . gera princípios . de…

RESUMO O presente trabalho relata sobre a Educação difusa da mulher e da criança na antiguidade, enfatizando sua cultura seus ensinos antes mesmo da existência da escrita. Sua principal característica era a imitação, pois a criança aprendia a todo o momento, observando os mais velhos, participando das experiências vividas a cada dia, sejam elas nos costumes, tradições, ou até mesmo na fala, onde a criança aprende imitando os mais velhos. A base da educação difusa era a família,…

da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.» Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade.…

Educação para nos referirmos à legislação que trata da Educação escolar, nos níveis de Educação (básica e superior). Segundo Vicente Martins, legislação educacional pode ser assim definida: ‘’É um complexo de leis cujo destinatário é o homem trabalhador ou o homem consumidor. A legislação educacional pode ter uma acepção ampla, isto é, pode significar as leis da Educação, que brotam das constituições nacionais, como a Constituição Federal, considerada a Lei Maior do ordenamento jurídico do país,

que não deu devida atenção ao ensino. - A Criação de colégios e universidade é um dos direitos civis e políticos. - A Organização do ensino público e exercida pelo legislador ordinário. -A Educação no império, surge como matéria de competência do poder moderador. O poder moderador, pelo o artigo 98 da Constituição de 1824, e considerado como “a chave de toda organização política” do Império. -Os Mestres (homens que muito sabem) eram recrutados para ensinar aos “Augustos”,…

filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando indiscriminadamente as famílias que não zelam pela…