Todo Homem Tem Direito á Instrução

conjunto de taxas aduaneiras, votadas pelo Parlamento. Iriam onerar as importações coloniais de melaço, papel, vidro, chumbo e chá. E determinou-se um imposto de selo sobre os documentos legais e as publicações periódicas. Gerindo o império como um todo, governado pela metrópole, as autoridades britânicas seguiam a teoria mercantilista do exclusivo comercial. Determinaram que as mercadorias da América do Norte só poderiam ser exportadas para a Inglaterra ou outras colónias inglesas,…

desenvolvimento da doutrina liberal são o individualismo, a liberdade, a propriedade, a igualdade e a democracia. O princípio do “ individualismo” considera que os indivíduos têm um direito natural à dignidade, independente de sua origem social ou econômica. O governo da sociedade não deve fazer mais que executar, garantir e defender o direito natural dos indivíduos. Podem os indivíduos atingir uma posição social vantajosa ou não, alcançando o sucesso ou o fracasso em decorrência…

O direito à literatura Antonio Candido 1. O assunto que me foi confiado nesta série é aparentemente meio desligado dos problemas reais: “Direitos humanos e literatura”. As maneiras de abordá-lo são muitas, mas não posso começar a falar sobre o tema específico sem fazer algumas reflexões prévias a respeito dos próprios direitos humanos. É impressionante como em nosso tempo somos contraditórios neste capítulo. Começo observando que em comparação às eras passadas chegamos a um máximo de…

DIREITO PÚBLICO Direito ao Amor: A legislação estatal tem entrado na esfera do oikos, intervindo na liberdade de amar. O amor que não era uma esfera regulada pelas leis do estado, passa a ser, em uma tentativa desesperada de criar uma regulação jurídica para uma esfera que antes era pautada principalmente pelas normas sociais ou mesmo religiosas. O amor dos pais aos filhos é atualmente regulado pela legislação, existindo a figura do dano moral por abandono afetivo parental. Se com as…

violência refletem bem o que o brasileiro pensa de seus velhos. Entretanto, ao idoso devemos o respeito e nosso profundo agradecimento por tudo que fez ao longo de sua vida. É dever da família, da sociedade e do Estado amparar o idoso garantindo-lhe o direito à vida. A família deve amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Estado deve garantir ao idoso o acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade, bem como liberdade e autonomia. A velhice também é…

da Brigada Militar / Faculdade Pitágoras, 2010. 61 f. Monografia (Especialização) – Departamento de Ensino da Brigada Militar, em convênio com a Faculdade Pitágoras, 2010. Orientador: Me. Sergio Ferreira. 1. Educação. 2. Polícia Militar. 3. Instrução. I. Ferreira, Sergio, orient. II. Departamento de Ensino da Brigada Militar. III. Faculdade Pitágoras. IV. Título. CDU 355.23 Bibliotecária responsável Miriam Cristina Oliveira de Brito- CRB10/1972 MÁRCIO JOSÉ ROSA DA LUZ – Cap QOEM

A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL E DA PRISÃO PROVISÓRIA Hélio Soares Junior1 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA-SP. URGENTE RÉU PRESO!!! PROCESSO N°. 0008006-18.2014.8.26.0127. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileiro, convivente, representante comercial, portador do RG n°. 40.892.085-3-SP e CPF n°. 220.274.688-97, residente e domiciliado na Rua José de Tomaz Aquino, n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ------------ (-----) Processo-crime nº 0000000000000 DEFESA PRELIMINAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CARÁTER DE URGÊNCIA FULANO DE TAL, vulgo “FULANO”, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente constrito junto a Penitenciária --- – ------ (PE), por sua procuradora in fine assinada, com escritório na Avenida --------------, nº. 00, Centro – CIDADE – ESTADO, CEP OOOOOO