Todo Conteúdo Sobre Imposto De Renda Em Forma De Textos

perspectiva, o traço caracterizador do Direito é a nota de sua validade. Uma norma é jurídica se, e somente se, cumpre os requisitos procedimentais previstos no próprio sistema normativo para a produção de normas, Kelsen define direito da seguinte forma - "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Partindo desta premissa, entendo Direito como um conjunto de normas gerais e abstratas, válidas, confeccionadas por um poder soberano que tem por…

impossível tratar da capacidade contributiva e da progressividade sem abordar o princípio da igualdade e por isso dedico parte considerável deste trabalho ao estudo do mesmo. O conceito de igualdade é extremamente difícil de se precisar, pois o conteúdo deste princípio varia conforme o tempo e, principalmente, de acordo com a ideologia dominante no período. Há um século atrás, como bem lembra Misabel Derzi em seus comentários à obra de Aliomar Baleeiro1, ninguém via a menor…

não-incidência decorre de expressa disposição constitucional, que vede ao legislador ordinário instituir determinado tributo, alcançando certa realidade, ou pessoa, estamos diante da figura da imunidade. Neste caso, a vedação por estar contida no próprio texto da Lei Maior apresenta-se como limitação ao poder de tributar de que são titulares a União, Estados, Distritos Federais e Municípios1”. Assim, seguindo o raciocínio proposto, imunidade é uma parcela de competência retirada dos…

Fundamental Rights. 1) INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto uma série de princípios constitucionais que correspondem às linhas gerais (às proposições fundamentais, os vetores das normas) aplicadas às diversas áreas do direito e que podem ser considerados os alicerces dos diversos institutos e normas jurídicas. Dentre os princípios constitucionais, estão os “princípios constitucionais tributários”, cujos conteúdos se sobrepõem às demais normas, devido a sua…

de forma alguma que apenas este resumo deva ser usado para os estudos de Macroeconomia. Várias partes do que escrevi são parecidas/iguais com as explicações encontradas no livro. O meu intuito é apenas o de simplificar o conteúdo, apontando no texto os

........................13 1. INTRODUÇÃO O grupo pretende desenvolver um trabalho com o objetivo de esclarecer as principais contestações a cerca da natureza jurídica das contribuições. O trabalho apresentado a seguir vai discorrer sobre um tema muito importante para o Serviço Social que é a Seguridade social. Constituída pela Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social sendo uma rede de proteção social que iniciou com a constituição de 1946 e evoluiu com a sistematização e

que inibem o seu crescimento por isso buscam alternativas e formas para reduzir os custos gerais. A carga tributária brasileira, que é considerada uma das mais altas do mundo, é o principal alvo de queixas dos empresários. Por esse motivo criou-se certa resistência favorecendo a sustentação da cultura de sonegação na maioria dos ramos de atividade, o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Neste cenário entra como vilões os impostos que são alvos das principais queixas. A maioria…

ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta, no regime cumulativo, com base nas normas previstas na IN SRF 247/2002 e demais fontes citadas no texto. 2. CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive: I - as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, sendo irrelevante a forma de sua constituição; II…

acerca de seu sistema não-cumulativo, que se apresenta de forma diferenciada dos demais tributos, possuindo um sistema de créditos que não confronta tributos, mas suas bases. Com o advento das Leis 10.637/02 e 10.833/03 se estabeleceu o sistema de PIS e COFINS dentro do prisma da não-cumulatividade, trazendo um sistema de créditos específicos instituídos com base em determinadas entradas de bens ou serviços, incidindo as contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas, ou seja,…

Tributação e capacidade contributiva Consoante a inteligência do art. 145, § 1º., da Constituição Federal, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Conquanto a clareza do texto da Carta Maior, o debate sobre a imperatividade e aplicabilidade imediata dessa norma na qual se origina o princípio da capacidade contributiva, ainda persiste em parte da doutrina, inexiste no âmbito do Legislativo e incipiente no…