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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…

disposições gerais sobre os títulos de crédito, as quais são aplicadas subsidiariamente, na ausência das disposições especiais. A lei especial não foi revogada por lei geral mais nova, conforme primado hermenêutico da LINDB. Questão 1- (UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz - modifica) Com relação à posse, pode merecer diversas classificações. Interessando aqui o que se denomina posse direta e posse indireta, assinale a alternativa correta: Na posse direta, o possuidor tem o exercício de uma…

28/05/91, Rel. Silvério Ribeiro. 2ª. DECISÃO - O rompimento do noivado é um exercício regular do direito, uma vez que existe a possibilidade de os noivos se arrependerem antes da celebração do casamento. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por uma vendedora de Araxá, Triângulo Mineiro, contra seu ex-noivo. Ele rompeu o relacionamento, 40dias antes do casamento, marcado para 19 de junho…

inclinados e apresentam ângulos pequenos como 20~30 graus. Ângulo de inclinação: Ângulo ou inclinação do talude é o ângulo, em graus, entre a horizontal e a reta média entre a crista e o pé e é representado pela letra grega teta (). Altura do talude: é altura do talude (H) é a diferença de cota entre a crista e o pé. 1.2 - PASSO 2 – Análise do equilíbrio Limite As análises de estabilidade de taludes geralmente utilizam a abordagem do equilíbrio limite, que supõe: o talude em estado de…

posto que resulta de disposição legal, sendo que a exacerbação desmotivada da pena-base traz sérios prejuízos à parte, interferindo inclusive nas fases seguintes da fixação. [...] (HC 90.150/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 422) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.…

Azul, objetivamente, e o médico, regressivamente, em caso de dolo ou culpa. c) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico, subsidiariamente. d) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico solidária e objetivamente. 3- (FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário) Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista.

como todas as ações realizadas juridicamente como citada acima, deve ser observados os mandamentos constitucionais vigentes. Neste diapasão, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento do recurso da Apelação Cível (AC 4971053 PR 0497105-3 TJ-PR), decidiu favoravelmente ao recurso interposto, colocando em linhas gerais que “A despeito de gozar a Administração Pública de uma margem de liberdade, esta liberdade não é absoluta, podendo o Judiciário controlar os contornos da…

porém, também insuficiente. H. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Hely Lopes Meireles. Critério aceito no direito atual: É UM CONJUNTO HARMÔNICO DE PRINCÍPIOS E REGRAS, QUE DISCIPLINAM OS ORGÃOS, AGENTES E A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (PJ;PL e PE), TENDENTES A REALIZAR DE FORMA DIRETA, CONCRETA E IMEDIATA OS FINS DESEJADOS PELO ESTADO (dispostos pelo Direito Constitucional). * DIRETA: Independe de provocação. * INDIRETA: Depende de provocação, qual seja a Jurisdicional.…

10 - ( Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Cadete da Polícia Militar / Direito Penal / Crimes Hediondos; ) Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o a) legal b) convencional c) judicial d) misto 11 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual.; Crimes Hediondos; ) Em uma área rural, Lucas, reincidente em crime de lesão corporal de natureza grave, apontou uma arma de fogo do tipo pistola de…

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