Titulos De Crédito Cf 1946

(apreciação e aprovação). ABOP Slide 6 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Histórico Orçamentário Contexto Breve do Brasil 1ª Reforma do Estado (Anos 30, Criação do DASP, de patrimonial p/ burocrático) 1946 Promulgação da Constituição denominada “Planejamentista” 1961 Criação da Comissão Nacional de Planejamento 1964 Lei 4.320 –Princípios Orçamentários e definição do atual modelo de Elaboração da Proposta Orçamentária 1967 Decreto-Lei…

denotando a supremacia do interesse público sobre o particular; o "regime jurídico-administrativo" consagra princípios próprios do direito administrativo e da Administração Pública. → princípios básicos da Administração Pública (art. 37, "caput", CF): → legalidade → impessoalidade → moralidade → publicidade → eficiência → princípios de direito administrativo: → supremacia do interesse público sobre o privado → indisponibilidade dos interesses públicos → continuidade → auto tutela ? a

meras pessoas administrativas sem delegação política estatal, limitando-se, por isso, a perseguir os objetivos que lhes foram impostos. Contudo, apenas as autarquias institucionais integram a administração Indireta do Estado. Referências normativas A CF/88 em seu art.37 se refere a autarquias como sendo de administração indireta do estado. Também se refere a autarquias por várias vezes com a expressão entidades autárquicas (art. 37 caput; 49,X e 70,caput ). Porém, em nenhum momento…

mesma em seu texto. Neste quesito, portanto, a Carta Constitucional desta época se omitiu. Já a que a substituiu, datada de 1946, voltou a vedar dívidas de cunho civil, conforme demonstrado em seu art. 141, §32: “Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso do depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei” (BRASIL, 1946, s.p.). Dessa forma, entende-se então que, excetuando-se as duas exceções mencionadas neste texto legal, não…

economicidade Oriundo do direito financeiro tem previsão no art. 70, caput, da CF. Significa que o Estado deve focar suas políticas públicas de planejamento para a ordem econômica em atividades economicamente viáveis, tanto a curto quanto a longo prazo, garantido, assim, o desenvolvimento econômico sustentável e racional do País. - Princípio da eficiência Oriundo do direito administrativo, com previsão no art. 37, caput, da CF. Significa que o Estado deve pautar sua conduta com o fim de…

.................................................................................................31 6.9 Base de Cálculo e Alíquotas ............................................................................31 7 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO...................................................33 7.1 origem do Nome...............................................................................................33 7.2 Abrangência e Função ..............................................

ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método a partir da 14.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.…

TRANSMISSÃO EM DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E SUB-ROGAÇÃO PESSOAL Dissertação de Mestrado em Direito Civil Orientador: Professor Doutor Alcides Tomasetti Jr. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2011 MARCEL EDVAR SIMÕES TRANSMISSÃO EM DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: CESSÃO DE CRÉDITO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E SUB-ROGAÇÃO PESSOAL Dissertação depositada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito Civil pelo…

1988 -------------- 13 5.2 Pesquisar os seguintes aspectos legais da empresa -------------------------------------------- 14 6. Função Social da Empresa Bradesco -------------------------------------------------------------- 24 7. Títulos de Crédito – Teoria Geral dos Títulos de Crédito e princípios cambiário ---------- 26 8. Analisar a empresa, por meio dos dados levantados, e identificar de que forma esta é impactada pelos Princípios do Direito Cambiário…

contribuições sociais, as extrafiscais, parafiscais, contribuição do salário-educação, empréstimo compulsório, impostos extraordinários ou quaisquer outros impostos de competência residual da União (BALEEIRO, 2002). Segundo a Constituição Federal (CF), são tributos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…