Titulos De Crédito Cf 1946

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O tema ora proposto mereceu dezoito artigos elencados no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da…

Função: O Poder Legislativo tem como função típica a elaboração de leis. Composição: O Poder Legislativo, na esfera Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto por duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal (CF., art.44). A Câmara dos Deputados é composta dos representantes do povo e o Senado Federal integrado por integrante dos Estados. O Presidente da República tem o poder de veto. A nível Estadual, é exercido pela Assembléia…

(Roque Carrazza). No entanto, cabe ressaltar que a Primeira Seção do STJ pacificou "o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68." (AgRg no REsp 334188, DJ 23.06.2003 p. 245). "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (Súmula 138 do STJ). "O…

respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na…

mais navegável. O termo "Contribuição de Melhoria" foi lançado em 1896 pelo italiano Roncali em artigo publicado na revista "Riforma Sociale". No Brasil, a contribuição de melhoria vê-se inserida na Constituição Federal pela primeira vez em 1946, no plano da "Ordem Tributária", determinado no art. 30, I, e parágrafos. Em 1949, a União, através da Lei n° 854 de, 10.10.49, legislou sobre o tributo procurando completar a Carta Magna vigente. No art. 19 da EC. n° 18/65,…

CÂMBIO A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador endereça ao sacado. Este não se encontra obrigado a cumprir a ordem contra a sua vontade. Pelo contrário, enquanto não manifesta sua concordância, por meio de ato lançado no próprio título, o sacado não tem nenhuma obrigação cambial. Esse ato é o aceite. Por meio dele, o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se torna o seu devedor principal. Apenas se ele não pagar, no dia do vencimento, é que os codevedores…

Imunidade 11 7. Período de Apuração 11 8. Prazos de Recolhimento 12 8.1. Demais prazos de recolhimento 12 9. Hipóteses de Incidência 12 10. Não incidência 13 11. Lançamento do Crédito Tributário (Apuração) 14 11.1. Requisitos para a obtenção dos créditos de IPI: 14 11.2. Credito acumulado 14 12. Contabilização 15 13. Conclusão 15 1. Introdução Na Constituição Federal, o IPI é disciplinado pelo artigo 153. Além disso, o Código Tributário Nacional trata…

5 Princípio da anterioridade mínima (nonagesimal) 2.1.6 Princípio da anualidade 2.1.7 Princípio do não-confisco 2.1.8 Princípio da liberdade de tráfego 2.1.9 Princípio da uniformidade geográfica 2.1.10 Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais 2.1.11 Princípio da capacidade contributiva 2.1.12 Princípio da pessoalidade 2.1.13 Princípio da não cumulatividade 2.1.14 Princípio da seletividade 2.2 Imunidades 2.3 Fontes do direito tributário 2.3.1 Fontes…

Princípio da Legalidade se sujeita ao império da lei, ou seja, da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da equalização das condições dos socialmente desiguais; como dito, consagrado do art.5º da CF/88. Ele é compreendido como a Legalidade e a reserva de lei, cujo primeiro significa a submissão e o respeito à lei; e o segundo consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias haja de fazer-se necessariamente por lei…

movimentações de entrada e saída de mercadorias do exterior e responsável também pela cobrança dos tributos pertinentes) e dos impostos de importação. 76. Progressivamente, o Estado passou a redirecionar os impostos internos. Com a Constituição de 1946, houve a criação de novos impostos e um sistema de transferências destinado a elevar a renda dos municípios, dentre eles foi instituído um imposto sobre a propriedade predial, e outro sobre a propriedade territorial. 77. Assim, em 1966,…