Titulos De Crédito Cf 1946

911, de 1° de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368). Além dos privilégios a certos créditos criados pela lei, podem as partes convencionar uma segurança especial de recebimento do crédito, a que se dá o nome de garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exceder o valor de seu patrimônio. Assim o credor pode exigir maiores garantias, fidejussórias ou reais, não…

Inconfundibilidade da Taxa com o Imposto artigo145,§ 2º c) Específicos  Não Cumulatividade IPI/ICMS artigo153,§ 3º, inciso I  Seletividade do IPI artigo 155,§ 2º, inciso I  Isenção/Não Incidência ICMS artigo153, § 3º, inciso I  Não propiciam crédito do imposto artigo155,§ 2º, inciso II  IR - universal, progressivo e geral artigo 153,§ 2º d) Pessoal  Caráter pessoal dos impostos artigo 145, § 1º PRINCÍPIO DA LEGALIDADE I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

Constituição Federal, são enumeradas no Código Tributário Nacional, em seus artigos 9◦ e 14◦, cuja redação já mereceu alguns reparos sendo alterado pela Emenda Constitucional no. 18, de 1◦. De dezembro de 1965, as normas correspondentes da Constituição de 1946. Da mesma forma, a Lei Complementar 104 de 10.01.2001, estabeleceu novas condições para a concessão da imunidade estabelecida na alínea c do inciso IV do artigo 9º do Código Tributário Nacional. Deve ser ressaltado que para a…

não pode. *** A lei expressa o senso comum desde que atenda os costumes da população. Ex: Tribunal de júri. O senso comum faz parte do Direito quando a Lei pede. Fundamento da República Federativa do Brasil: A livre iniciativa (art. 1º, IV da CF); O liberalismo constitucional – direito natural para o direito positivo; O direito individual e organizacional para a livre iniciativa econômica. *** Somos um Estado Liberal com princípios sociais. A Livre Concorrência ( Histórico e…

BRASIL; (TSE, 2015, Online). O Código Eleitoral em seus artigos 82 a 86, do título I do Sistema Eleitoral traz o regramento das eleições; (Código Eleitoral, Título I, 1965). Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário. Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 6.534/1978. CF/88, art. 77, § 2º, c.c. os arts. 28, caput, e 32, § 2º: eleição,…

1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de lançamento; Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do…

IPVA -FPEX 9 10 6 IPVA 11 7 ICMS 12 7.1Roteiro da Arrecadação e Distribuição 13 7.2 Definição das variáveis envolvidas na elaboração dos índice 14 7.3 Apresentação da metodologia 15 8 FPEX 17 9 Legislação Básica sobre critérios e prazos para crédito das parcelas 18 10 ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS 18 11Tabela da Repartição da Receita Tributária 19 12 Glossário 20 13 CONCLUSÃO 23 14 REFERÊNCIAS 24 Introdução O que motivou a realização deste trabalho de pesquisa foi a busca…

aos administrados, salvo quando presente alguma das causas acima mencionadas. FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO A Constituição Federal de 1988, seguindo uma tradição estabelecida desde a Constituição Federal de 1946, determinou, em seu art. 37 Parágrafo 6º, a responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do funcionário. Art. 37.(...) Parágrafo 6º As pessoas Para ocorrer a responsabilidade objetiva são exigidos os seguintes…

esse dinheiro. Assim, o Direito Financeiro estuda a atividade financeira do Estado, que é o seu orçamento público, que analisa as despesas, como o pagamento de funcionários, as receitas, como o IPTU (Município), o IPVA (Estado) e o IR (União), e os créditos. Resumindo, o Direito Financeiro estuda a arrecadação, a gestão e a aplicação de recursos públicos. As receitas podem ser: a) Originárias: Oriundas do patrimônio do próprio Estado ou derivadas, decorrentes da exploração do…

......................20 3.2.1.3 – A Lei Orçamentária Anual – LOA: ...........................................................................21 3.2.2 – Leis de créditos adicionais: ..........................................................................................25 3.3 – Apreciação e votação das leis orçamentárias e de créditos adicionais:...........................26 3.4 – Execução das leis orçamentárias: .................................................................................