Titulos De Crédito Cf 1946

Constituição do Brasil, em 1891, que foi instituido o IMPOSTO DE RENDA, no ano de 1922, apesar que, desde 1843, o fisco já impunha tributos sobre determinadas categorias de rendas, mas que não tinham vingado. AS DEMAIS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1937, 1946, 1967 e 1988) Em 1933, após a revolução de 1932, foi instalada a Assembléia Constituinte, e, em julho de 1934, foi promulgada a 3ª Constituição do Brasil. Os direitos trabalhistas foram inovadores, como a…

causa. Reprimiu o uso da mão-de-obra de jovens menores de 14 anos. Como relação à economia, adotou medidas que incentivavam o desenvolvimento industrial, com leis que permitiam a criação de fundações, institutos de pesquisa e a abertura de linhas de crédito que possibilitassem a modernização da economia por meio da expansão do parque industrial. Ampliou também o poder do governo federal e aumentou os poderes da União e criou a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho Foi a partir dessa…

JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL 1941 Constituição do Estado Novo- institui a magistratura do trabalho e, em 01 de maio de 1941, o Presidente da República a instala com oito conselhos regionais e trinta e seis Juntas de Conciliação e Julgamento. 1946 Em 1946 a Constituição integra a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário. Os conselhos regionais são convertidos em Tribunais Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho no Tribunal Superior do Trabalho 1988 A Constituição…

democráticas onde o povo, participa do processo de elaboração, ainda que indiretamente, por meio de seus representantes (assembléia constituinte). Constituição Promulgada é sinônima de Constituição Democrática. Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946, 1967 e 1988. OUTORGADAS: São aquelas impostas ao povo pelo governo. Ex.: Constituições brasileiras de 1824 e 1937. CESARISTA: São aquelas em que o povo não participa de sua elaboração, mas posteriormente á sua elaboração ela é…

sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I -…

quantia, nos termos em que reconhecida judicialmente. Trata-se, portanto, de um subcapítulo dentro das despesas públicas que, todavia, será tratado separadamente, tendo-se em vista as peculiaridades do assunto. O reconhecimento judicial de um crédito perante uma pessoa jurídica de direito público é o pressuposto inicial para que possamos cogitar da análise dos precatórios. Diante desse reconhecimento, que deve Se operar por decisão transitada em julgado, o juiz da execução…

contribuição de melhoria pertinentes à sua atuação, a contribuição para o custeio de regime previdenciário de seus servidores, e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. NA CF – art. 145-162 Princípios Imunidades Tributos OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 150-152 CF LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR O princípio é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Poder político de instituição de tributo, exercido pela União,…

Federais (da União) – art. 20 da CF I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; Significa que é um rol exemplificativo. União pode adquirir outros bens. II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; As terras devolutas, em regra, pertencem aos Estados. Somente estas previstas no art. 20 da CF são de titularidade…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

Organização Internacional do Trabalho – OIT, com sede em Genebra e composta pela representação permanente de 10 países, dentre os quais, o Brasil. Somente em 1946 é consolidada a vinculação da OIT à ONU, como instituição especializada para as questões referentes à regulamentação internacional do trabalho. Em Conferência Internacional do Trabalho de 1946, foi aprovado o novo texto da Constituição da OIT, com a integração da Declaração de Filadélfia (declaração realizada na Conferência…