Tipos De Sanções Juridicas

APLICAÇÃO DA PENA EM CRIMES AMBIENTAIS Em se tratando de crimes ambientais a lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, regulou as sanções penais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente, a qual separou os crimes segundo os objetos de tutela, definindo sanções diferentes, aos crimes contra a fauna (arts. 29-37), aos crimes contra a flora (arts. 38-53), aos de poluição, dentre outros. Segundo o art. 2º da referida lei, as penas serão aplicadas, na medida de sua culpabilidade, a…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

DIREITO 3 3. NORMAS JURÍDICAS ESPECIAIS 3 4. NORMAS JURÍDICAS E MORAIS 4 5. NORMAS JURÍDICAS 5 6. NORMAS JURÍDICAS X MORAIS 5 7. CONDUTA HUMANA 6 8. NORMA COMO ATO DE VONTADE 7 CONCLUSÕES 8 REFERÊNCIAS 9 1. INTRODUÇÃO Ao lado das normas jurídicas, existem outros tipos de normas sociais que regulam a conduta dos homens entre si. Kelsen quando defende o Direito como norma pretende constituir um objeto específico da ciência jurídica. Em outras…

(DI) e Direito Internacional Privado (DIPri). DI: Definição: Formado parcialmente por acordos Internacionais e normas Costumeiras. => Teoria de Direito formulado por John Austin, baseada na noção de um soberano que emite comandos sustentados por sanções. “Ubis Societas, Ibi Jus! = Onde há sociedade você encontra o Direito”. Direito =>Dever Ser=> Direito na prática é o que a Sociedade deve ser, que pode ser violado, mas prevê fatos para evitar que aconteçam genocídios por…

normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo conjuntamente os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. O Direito Penal é um conjunto complementar e sancionador de normas jurídicas (Damásio). Mas o Direito Penal também alcança bens jurídicos que não são tratados por leis extrapenais (tentativa, legítima defesa etc.). É o conjunto de normas…

exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. Ela abrange as condições sociais, econômicas e culturais que permitem o exercício livre e igual da autodeterminação política. 3 – QUAIS SÃO OS TIPOS DE DEMOCRACIA EXISTENTES? As Democracias podem ser divididas em diferentes tipos: Democracia Direta, Democracia Representativa e Democracia Semidireta. Democracia Direta: onde o povo expressa a sua vontade por voto direto em cada assunto particular. Democracia…

teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. É teoria geral do Direito, não interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação." Generaliza a teoria dizendo que apesar de se ter uma teoria da interpretação, não se pode ficar circunscrito a fazer interpretações específicas, tomando-se normas jurídicas em espécie, que sejam nacionais, quer sejam internacionais.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito Improbidade Administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de…

que nosso processo de formação e educação são norteados pelas regras de condutas exercidas por nossos pais e professores. E que nossas ações estão pautadas em regras de direito. A história e a sociedade passaram ao longo dos anos por vários tipos de normas ou grandes transformações no modo de vida das pessoas, e é claro que estas regras moldaram suas vidas. Para Noberto Bobbio há uma multiplicidade de normas: que são os preceitos morais, religiosos, sociais costumeiras.…

LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO FEDERAL LAW DE 2013 AUGUST 1ST, 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 12,846, DATED Provides for the administrative and civil proceedings aiming at holding legal entities accountable for the practice of acts against the Brazilian or foreign public administration, and other measures. A PRESIDENTA DA…