Tipos de sanções jurídicas

Tipos de Sanções Como a cada norma corresponde uma sanção, estudaremos então quais os tipos de sanções existente, assim como a sua natureza: Sanção Preventiva - As sanções preventivas têm a especial característica de serem concebidas e aplicadas de modo a prevenirem a práctica de outros actos considerados ilícitos, considerando a priori a existência de um historial de delitos cometidos anteriormente. Tal é o caso no impedimento do exercício de funções públicas após o abuso dos poderes que daí decorrem, ou da inibição do exercício da tutela de crianças por pessoas que cometeram maus tratos contra menores, entre outros exemplos. Como é explícito, estas sanções visam estabelecer um entrave jurídico ao desenvolvimento de actividades sociais susceptíveis de desencadear novas infracções à lei, daí restringindo o risco por estatuir proibições de vária ordem; Sanção Compulsória - Este tipo de sanções visa o cumprimento de uma determinada norma que não foi alpicada por parte do prevaricador, mesmo que tardiamente. Tomando o exemplo do não pagamento dos impostos, o Estado é legitimado a retirar bens alheis de modo a perfazer o valor da dívida em causa, ou a aplicar punições aos incompridores para desencorajar possíveis fugas futuras ao cumprimento dessa norma. Ou seja, as sanções compulsórias atribuem à entidade fiscalizadora poderes especiais que sejam capazes de impedir infracções à lei, ou a actuar de forma a fazer corresponder o total de infracções à punição…

FÁTIMA QUARESMA MENDES SHAIRA SANÇÃO JURÍDICA Belém-Pará Novembro/2011 FACULDADE DE BELÉM-FABEL CURSO DE DIREITO AUGUSTO AMANDA DANILO THALES MARTINS SOZINHO LUIS NILCE SHAIRA SANÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Belém-FABEL, como exigência para obtenção da nota parcial do 2° NPC em Introdução ao Estudo do Direito I,…

O DIREITO OS MEIOS DE TUTELA Um dos fins essências das normas jurídicas de um Estado é garantir a coexistência pacífica entre cidadãos e de estes com os entes públicos, prevenindo, dirigindo e compondo os conflitos de interesses declarados as fim de manter a paz social que deve presidir numa sociedade. Daqui se verifica que as normas contenham proibições e permissões de determinadas condutas. Sabendo-se que os sistemas jurídicos das sociedades modernas não comportam qualquer…

INTRODUÇÃO O tema “poder, estado e controle social” vem constantemente sendo debatido por alunos das áreas humanas, jurídicas, econômicas, entre tantas outras presentes no que convencionou-se chamar de “Conhecimento” O presente trabalho acadêmico, realizado na disciplina de Sociologia Jurídica, no curso de Direito das Faculdades Associadas de Ariquemes (FAAr), tem como objetivo fazer uma breve explanação a cerca do tema exposto acima. Foi selecionado dentro do tema seis tópicos para…

Teoria da Norma Jurídica Resumo do Livro por:lionessantos Autor : Norberto Bobbio * Summary rating: 2 stars(148 Avaliações) * Visitas : 23822 * Palavras:300 * Comentários : 1 /sort-popular/law-and-politics/ ª TEORIA DA NORMA JURÍDICA – NORBERTO BOBBIO No livro, Teoria da Norma Jurídica, Bobbio defende uma filosofia positiva comprometida com o espírito científico e contra as posturas metafísicas. Bobbio rompe com as tendências jusnaturalistas e metafísicas na…

1 INTRODUCAO O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm…

I Direito e natureza 1. A “pureza” No texto o Direito e Natureza. Tópico 1 de Hans Kelsen, A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo. Como teoria, quer única e exclusivamente conhecer o seu próprio objeto. Procura responder a esta questão: o que é e como é o Direito? É ciência jurídica e não política do Direito. O seu princípio metodológico fundamental da teoria do Direito pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Quando a Teoria…

praticados por seus funcionários ou sócios em seu interesse ou benefício. Além da aplicação de sanções administrativas às empresas infratoras, a prática destas atos ensejará ainda a aplicação de penas por meio de ações judiciais. O texto dispõe que as seguintes pessoas jurídicas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não: I. sociedades empresárias e…

NORMA JURÍDICA TRABALHO DE INTRODUÇÃO À CIÊNICA JURÍDICA GRUPO: AMANDA\ELISA\GABRIELLE\JÉSSICA CELESTINO\LORENA\RAFAEL 1. LEI X NORMA EXISTE DIFERENÇA ENTRE NORMA E LEI?  A lei é apenas uma das formas de expressão das normas que se manifestam também pelo direito costumeiro e pela jurisprudência.  O Direito é um sistema de normas jurídicas (Direito sendo apenas sua forma positivada). 1. LEI X NORMA   NORMA JURÍDICA (LEGAL)  BILATERAL E…

ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Maceió 2013 Halana Rodrigues Sabino de Sá A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne Francialy da Costa Araújo, da disciplina de Orientação ao…