Tipos De Sanções Juridicas

estrutura social, mesmo se, muitas vezes, promovem interesses dos mais fracos; d) são respeitadas nas relações sociais, possuindo um grau satisfatório de eficácia social; e) sua eficácia social é garantida pela ameaça de coação, com aplicação de sanções. f) sao reconhecidas como vinculantes pela maioria da população que acredita na legitimidade do direito estatal. FICHAMENTO LIÇÃO 2 2. Tridimensionalidade do Direito: a definição da legitimidade do direito, estuda a adequação do…

jurídicos. A diferenciação do direito em relação às normas outorgadas por um soberano é exemplo suficiente para demonstrar algumas das confusões recorrentes que se são feitas no ramo do direito; Por exemplo, em ordens outorgadas por um soberano as sanções previstas por esta não se aplicam ao soberano que a editou, restringindo-se somente a terceiros, não reproduzindo, portanto, uma das características fundamentais dos sistemas jurídicos. (HART, 2009, p.103) A concepção do…

Um dos temas de Direito Administrativo que não tem sido objeto de análises e discussões jurídicas, no país, é o das penalidades ou sanções administrativas. Dada a inexistência de lei específica, bem como a insofismável aproximação com princípios e fundamentos do Direito Penal, a doutrina tem encontrado dificuldades, às vezes insuperáveis, para manejar, adequadamente, tópicos concernentes às infrações e sanções administrativas. Este pequeno trabalho estuda aspectos jurídicos relevantes…

.. Artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 12, n. 44, jan. / mar. 2014. Sumário: 1) Introdução; 2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 5) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 6) Prescrição; 7) Conclusões. 1) Introdução Com o objetivo de efetivar o princípio constitucional…

Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013 O que é?  Lei de Responsabilização objetiva de Pessoas Jurídicas • Pune atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira • Anteriormente abordados pelas leis de improbidade administrativa, lei de licitações, leis do CADE • Entrou em vigor 29 de janeiro de 2014  POR QUE A LEI? • Necessidade de uma lei específica • Pressão Internacional • Manifestações da população nas ruas Lei 12.846 Capítulo I…

Direito e a Moral são: * Critério de Coercibilidade: * O Direito e a Moral distinguem-se pelo tipo de coação e de sanções que se aplicam a quem não cumprir as normas. As normas jurídicas são susceptíveis de imposição pela força do seu cumprimento, ficando quem não cumprir, sujeito a aplicação de sanções físicas ou monetárias, enquanto que na Moral, essas sanções são puramente éticas. * Critério de Exterioridade: * O Direito e a Moral têm…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

INTRODUÇÃO Ao prever um ordenamento jurídico complexo, hierarquicamente estruturado, originário de uma norma fundamental pressuposta, universalmente aceita, Bobbio faz um retrato das atuais repúblicas democráticas e de sua estruturação jurídica. Quando diz que a eficácia do Direito sustenta-se na força estatal, remete-nos às modernas teorias sobre a origem da soberania do Estado, e à nossa realidade. Pg.03 “A estrutura apresentada por Bobbio para

máxima do direito que diz que “nada é absoluto”, o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica apresenta divergências e severas críticas quanto à aplicabilidade de sanções penais à pessoa jurídica. Duas grandes correntes mundiais se dividem: de um lado, os países anglo-saxões e outros tantos que receberam suas influências, admitem e defendem a aplicação de sanções penais à pessoa jurídica. Nestes países, vigora o princípio da common law (em português: lei comum) que nasceu da…

KELSEN, HANS: TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO, CAP.I: O DIREITO ESTÁTICA JURÍDICA 1 Sumário O conceito de Direito....................................................................................................................................... 2 A. Direito e justiça ........................................................................................................................................... 2 a A conduta humana como objeto de regras .......................................