Tipos De Sanções Juridicas

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras…

Elementos da Relação Jurídica Sujeitos > as pessoas entre as quais se estabelece a relação jurídica, que pode incidir sobre determinado objecto e que deriva de uma causa – facto jurídico - (por um lado, o sujeito activo que é o titular do direito subjectivo e, por outro, o sujeito passivo, titular do correspondente dever jurídico ou sujeição). Pode haver mais de um titular > pluralidade subjectiva. Objecto (entidade sobre que incidem os poderes que constituem o lado activo…

DIREITO PENAL: O Direito Penal engloba o conjunto de normas que determinam as infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes, além dos princípios que orientam a própria aplicação e interpretação destas normas penais. Os penalistas brasileiros clássicos, apresentam os seguintes conceitos de Direito Penal: Magalhães Noronha define o Direito Penal como o “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as…

tem o Estado de criar e fazer cumprir as suas normas, executando as decisões condenatórias proferidas pelo Poder Judiciário. 5. O Direito Penal material ou substantivo é representado pela lei penal, definindo as condutas típicas e estabelecendo sanções. O Direito Penal formal ou adjetivo é o Direito Processual Penal, que determina as regras de aplicação do Direito Penal material. 6. O princípio da fragmentariedade diz respeito aos bens jurídicos que são protegidos pelo Direito…

1. INTRODUÇÃO A presente monografia com o tema “A responsabilização penal da pessoa juridica por crime ambiental e sua aplicabilidade” surgiu diante da necessidade de se tentar enfatizar a atual ineficácia, ou inaplicabilidade, dos institutos criados com o intuito de se coibir a crescente degradação ambiental, uma vez que não importando a condição do agente poluente deve ele ser punido por sua conduta lesiva ao meio-ambiente, com o fulcro de se preservar o ecossistema ecologicamente…

os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente às condutas ímprobas, foram introduzidos no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos não enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública. É muito comum confundir o…

Sumário Conteúdo 1-Introdução 5 2-Função 6 3-Requisitos pessoais 7 4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia

fundamentos e testamentos. Os registros de maior interesse para o estudo são os referentes ao ano de 1070 ou menos, em que mencionam as disputas sobre direitos de propriedade. As disputas de propriedades são registradas na maioria das vezes em dois tipos de registros: "placita e quitclaims". Nenhuma destas condições foi utilizada com precisão.” Nesse contexto, importa mencionar algumas definições conceituais apresentadas na obra: "Placitum" pode significar uma audiência judicial, o…

SRP é um conjunto de procedimentos com a finalidade de registrar preços para eventuais contratações posteriores, isto é, contratações futuras. O conjunto de procedimentos é constituído pela realização de licitação, nas modalidades concorrência, (do tipo menor preço), e pregão, exclusivamente, nas quais os órgãos possam realizar o Registro de Preços, que por sua vez é formalizado por meio da Ata de Registro de Preços. Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “esse procedimento vulgarizou-se…

– 2014 Roteiro de Estudo - Direito Administrativo 07- Explique recurso hierárquico (próprio) e recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Para isso, o ato controlado deve provir de agente ou de órgão subordinado ao agente ou ao órgão controlador. Ex: recurso dirigido ao superintendente da Receita Federal do Brasil contra ato praticado por um delegado da