Tipos De Sanções Juridicas

2. Direito Penal e Sistema Penal O direito penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes conferem sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. A realização do direito penal é dada por um grupo composto pelas instituições policiais, judiciárias e penitenciárias, segundo regras jurídicas pertinentes, denominados de sistema penal, que em seu desempenho real…

1 – Por que a liberdade é a condição necessária para se atribuir um valor para as ações e para as responsabilidades jurídicas e morais? A ideia de liberdade está ligada inseparavelmente ao conceito de autonomia, e esse é o princípio da moralidade. A lei moral não existiria se não houvesse a liberdade. Logo é impossível pensar a lei moral separada da liberdade. Ser livre é ser capaz de obedecer à lei moral. A liberdade não é o direto de fazer o que se quer, mas é o direito de fazer o que…

Introdução ao Estudo do Direito 1.1 Passo 3 e 4 - Norma jurídica. Relação Jurídica................................. 4-5 2. Referencias .............................................................................................. 6 As relações jurídicas são influenciadas pelas normas jurídicas existentes ou as relações jurídicas derivam apenas das relações sociais? A relação jurídica origina-se a partir da…

introdução; 1 Os principais aspectos da Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992; 1.1 Breve esboço histórico; 1.2 Conceito de improbidade administrativa e da tipologia; 1.3 Sujeitos ativos e passivos dos atos de improbidade administrativa e das sanções cabíveis; 1.4 Dos prazos prescricionais; 1.5 Do procedimento administrativo e do processo judicial; 1.6 Da independência entre as instâncias administrativa e da comunicabilidade dos efeitos da decisão proferida em uma instância nas…

financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equipara-se à instituição financeira, a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de…

nos casos de danos ambientais resultantes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Neste trabalho, o dano ecológico é entendido como lesão ao meio ambiente causado por pessoa física ou jurídica de Direito Público ou de Direito Privado. De acordo com a constituição Federal de 1988, as sanções cabíveis aos casos de danos ambientais tem natureza tríplice: administrativa, penal e civil, cabendo para definição à natureza da lesão. Constatou-se que a legislação brasileira adota a…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

2. Direito Penal e Sistema Penal O direito penal é um grupo de regras jurídicas que pré-determinam os crimes e constam penalizações, assim como corrigem a ocorrência e duração de certas regras, a formação geral do crime, e a determinação das sanções impostas. O acontecimento do direito penal é coordenado por um grupo formado pelas instituições policiais, judiciárias e penitenciárias, de acordo com as regras jurídicas pertencentes, nomeados de sistema penal, que em sua real atuação…

14- Segundo Kelsen, qual o objeto da ciência jurídica? O objeto da ciência jurídica é examinar como funciona o Ordenamento jurídico. Como diz Kelsen, O direito é o conjunto de normas em Vigor e o estudo das mesmas deve ser realizado sem nenhuma interferência sociológica, histórica ou política. “Na opinião de Kelsen”. “A jurisdicidade parece decorrer e valores internos ao discurso do direito, valores que a vontade política ou a utilidade social não podem substituir” (Hespanha, 1998, p. 195).

improbidade administrativa e como a lei regente da matéria é aplicada. Como tornar interessante a aprendizagem de uma lei para os que não a têm como instrumento de trabalho? O conteúdo dessa lei é relevante para os cidadãos, porque dispõe sobre as sanções e contém a descrição das condutas dos agentes públicos que enriqueceram, que causaram danos ao patrimônio público e que violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com o Estado. Era necessário…