Tipos De Procedimentos Processuais Penais

transação penal, da suspensão condicional do processo e da representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas, indicando os benefícios trazidos por esse sistema. Na pesquisa bibliográfica, utilizou-se livros, revistas e artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria, jurisprudências e acórdãos. Conclui-se que os juizados especiais criminais ao pautar-se nos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRÍBUNAL DO JÚRI O procedimento do Júri é regulamentado na forma da legislação ordinária, disposto no Código de Processo Penal do art. 406 a 497. No entanto, é reconhecida a instituição júri pela Constituição Federal de 1.988 como direitos e garantias no seu art. 5º, inciso XXXVIII. Desse modo sua essência e obrigatoriedade é constitucional. Para tanto, antes de discorrermos sobre o referido artigo procuraremos na doutrina de Direito Constitucional a…

opiniões de doutrinadores reconhecíveis da área constitucional e da área processual penal, ainda acrescenta-se a este trabalho pesquisas jurisprudenciais sobre tal assunto. O inquérito policial realiza-se na primeira fase da “persecutio criminis”, que por sua vez divide-se em duas fases; na primeira se busca informações sobre autoria e materialidade (através do IP – inquérito policial) e na segunda fase ocorre a Ação Penal em Juízo, acionada através de denúncia ou queixa, onde deverá…

2. Natureza Jurídica do Direito Processual Penal 2.1.O Direito Processual Penal como parte do direito processual Para certa corrente do pensamento jurídico, e desenvolvida entre os finais do século XIX e princípios do século XX, a existência de distintos ramos de direito processual – de que são exemplo o processo civil, o processo penal, o processo administrativo, o processo fiscal, o processo constitucional, entre outros, com princípios básicos semelhantes, idêntica estrutura…

importância,que o Código de Processo Penal também o disciplina, especificando, inclusive, suas hipóteses de cabimento no art. 648 e seguintes. São nestes dispositivos que se verificam as possibilidades de impetrar habeas corpus quando for adotada alguma coação ilegal, mesmo que iminente, a liberdade do indivíduo. Uma das possibilidades de coação ilegal à liberdade individual ocorre quando não há justa causa para a existência de um inquérito policial ou de uma ação penal. Nesse norte,…

como critérios, o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Tais critérios podem ser verificados no art. 69 CPP. Relação jurídica processual Conceito É a relação triangular entre juiz, autor (Ministério público ou querelante) e réu (sujeito ativo). Juiz É um membro do poder judiciário designado pelo Estado para dirimir conflitos de interesses. A lei confere-lhe os…

DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PAULA HOEHN DE AZEVEDO CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Chapecó (SC), 2014 PAULA HOEHN DE AZEVEDO CONSEQUÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL Pesquisa de Monografia Jurídica II, apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Em Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito…

VII Exame de Admissão ao Estágio Forense 2014 Prova escrita objetiva Estagiário Forense TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o…

principal provocada em processo penal, está consagrada no nº 3 do art. 74º do Código de Processo Penal, enquanto o nº 2 do art. 73º se limita a esclarecer a possibilidade também da intervenção espontânea.Decisão Texto Integral:Acordam – em conferência – na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO O arguido A..., a quem foi imputada a autoria comissiva – em 24/09/2002 – de um crime de homicídio por negligência, (p. e p. pelo art.º 137.º, n.º 1, do C. Penal), no…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…