Tipos De Procedimentos Processuais Penais

Cumprimento do dever legal. PRINCIPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE É uma relação simétrica de armas para as partes; uma igualdade de fala de direitos e atos processuais “O direito ao processo não tem conteúdos de criação de direitos diferenciados pela disparidade econômica das partes, mas é direito assegurador de igualdade de realização construtiva do procedimento." (LEAL, 2008, p.98). Existe a isegoria, que é a criação do direito; a isotopia, é a igualdade de todos perante a lei; a…

1. Relações do Direito Processual Penal com outras disciplinas 1.1. Relações com o Direito Constitucional O Direito Processual Penal, como qualquer outro, deve submeter-se ao Direito Constitucional em decorrência da supremacia da Constituição na hierarquia das leis. É o Direito Constitucional que estabelece e enuncia os princípios que servem de base à jurisdição penal. No artigo 5°, a Carta Magna prevê as garantias constitucionais, inclusive as relativas ao status libertatis da…

JUSTA CAUSA NO PROCESSO PENAL Artigo 648 CPP. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; Embora expresso no Código de Processo Penal, o legislador não deixou claro o significado de justa causa. Desta forma, há divergências entre doutrinadores quanto a sua definição. Enquanto alguns afirmam que a justa causa esta ligado ao direito material, ou seja, que para ser considerado justa causa, tem que haver um mínimo indício probativo do que está acusando, outros…

____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ TRABALHO ACADÊMICO SOBRE O TEMA INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL ARACAJU/SE 2013 JOSÉ BARBOSA SILVA NETO ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________…

FICHA DESTAQUES/REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 1.NOME COMPLETO DA AUTORA DO FICHAMENTO: Rayase Bresciani Nascimento 2.OBRA EM FICHAMENTO: Morais da Rosa, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 226p. 3.ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Transcrever, a critério do fichador, as formulações mais importantes que traduzam a essência da obra em fichamento. 4.DESTAQUES CONFORME O REFERENTE UTILIZADO: 4.1 “A noção de jogo

RESUMO DE PROCESSO PENAL I Princípios informadores do processo penal: Verdade real: No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Este princípio comporta , no entanto, algumas exceções: a) a impossibilidade de leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput

existirem nessa fase administrativa e pré – processual intitulada de inquérito policial. Assim sendo, o referido estudo torna-se fundamental, para evidenciar a busca incessante por uma justiça eficaz e ao mesmo tempo célere, garantindo, de forma constitucional, os direitos fundamentais e desde que preenchidos requisitos necessários para essa aplicação, trazendo assim, para toda a população, melhor satisfação social e credibilidade nos procedimentos processuais penais do Brasil. Nesse…

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

Direito Processual Penal - 2014 Apuração penal que se divide em duas fases: 1) preliminar que vai da noticia do crime ao estado até o oferecimento da acusação, que engloba aquele momento que o Estado uni elementos para a acusação. 2) o recebimento da acusação pelo juiz e vai até o transito e julgado da decisão de mérito do caso penal. Esta fase preliminar é chamada de investigação preliminar, Auri Lopes Junior, faz uma critica, diz que quando estávamos falando em investigação,…

trabalho sobre direito e razão trata sobre a teoria do garantismo penal e os princípios sobre os quais se funda seu modelo garantista clássico- a legalidade estrita, a materialidade e a lesividade dos delitos, a responsabilidade pessoal, o contraditório entre as partes, a presunção de inocência – fruto da tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo. No trabalho de estudar o garantismo penal é necessário passar pelo convencionalismo penal , tal como resulta do principio da…