Tipos De Petições Iniciais

marca, já devidamente registrada, terá vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação da concessão na RPI. Ao final do primeiro decênio, poderá prorrogar tal vigência, indefinidamente, mediante retribuição específica. Valor da Marca. O pedido inicial custa R$ 355 caso seja encaminhado por meio do e-Marcas e cujo depositante opte pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida. Ainda neste caso, o valor cai para R$ 140 para pessoas físicas, microempreendedores…

o mundo globalizado do Business está mais competitivo e implacável, interferindo em todas as profissões e formas de negócios, inclusive os mais antigos como a contabilidade. A contabilidade não é diferente, pois todas as formas de declarações, petições, processos e notas fiscais estão no advento da tecnologia, com a aplicação dos governos federais, estaduais e municipais na normatização da contabilidade internacional, destas adequações surgem novas oportunidades para quem se mostra qualificado

acontecimentos relativos ao laudo apresentado. 8.2 Preenchimento do papel de trabalho a) Registros iniciais – a identificação do caso, partes, nº do processo, data da carga em cartório, prazo para entrega do trabalho, se existem assistentes técnicos indicados ( já que são facultativos, podendo existir ou não), registrando as horas correspondentes, inclusive de idas e vindas a cartório; b) Análises iniciais – dados básicos e preliminares da ação pericial relativos ao caso bem como uma…

Lei n. 9.099/95 trazendo o argumento de que esse novo tipo de Justiça poderá reverter o quadro de desgaste do Poder Judiciário brasileiro, mediante sua democratização. Em primeiro lugar, afirma a autora, porque os Juizados Especiais ampliam o acesso do cidadão à Justiça. Em segundo lugar, porque tais Juizados foram criados no bojo de uma série de medidas visando a aceleração da tramitação processual. No entanto, alerta a autora, esse novo tipo de Justiça, orientado pelos princípios da…

previsão legal no artigo 416 do CPP (apelação contra sentença de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri), bem em legislação especial, como por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal…

Corte Portuguesa permaneceu em nosso país, excetuando-se apenas a criação de algumas academias ou escolas de nível superior, destinadas às elites e à formação de altos funcionários da administração pública. Grosso modo, pode-se dizer que essas ações iniciais demarcaram o nascedouro difuso da política educacional brasileira. No período em que o país proclamou-se independente, D. Pedro I e os políticos que o apoiavam, motivados por lutas internas e externas, trataram de elaborar as…

auxiliares da justiça: São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Existem dois tipos de auxiliares de justiça, os permanentes e os eventuais. Os permanentes são os que integram o quadro da justiça, tem deveres permanentes, remuneração fixa e são regidas por normas estatutárias contidas em leis ou regimentos internos, já os…

Distribuída -> O juízo Vara-> petição Inicial-> a petição inicial é apta-> recebe a petição inicial e ordena a petição do Réu ->cita-se (ART 285 CPC) OU Admissibilidade-> Vícios sanáveis-> ementa da pet. Inicial, (Falta de requisitos 282/283CPC) 10 dias (ART 284 CPC) OU Vicio insanáveis ( ART 295)-> indeferir ( ART 295/ 269 v CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz…

competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação. O Manual de Redação Oficial da Presidência da República menciona três tipos de Decreto. São eles: Decretos Singulares, Decretos Regulamentares e os Decretos Autônomos. Existem ainda, os Decretos Legislativos, que são atos aprovados pelo Plenário dos legislativos – federal, estadual e municipal – sobre…

PETIÇÃO INICIAL - Endereçamento: deve-se encaminhar a petição para a competência adequada. - Depois de endereçar, dá uns 10 “enters” (é o espaço para o despacho do magistrado). No manual, para a OAB (como será cobrado), pula 3 linhas, pois há cerca de 150 linhas para elaborar a peça e não pode passar. - Depois, deve-se qualificar as partes. Quem é o autor, quem é o réu e suas qualificações completas. É bom qualificar item por item. “Nome completo, nacionalidade, profissão,…