Tipos De Petições Iniciais

exceções previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 2 REVISÃO Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; O artigo 319, inciso I, do Novo CPC, faz referência ao juiz ou tribunal a qual a petição inicial será dirigida, é o que se traduz, no esqueleto da peça prático profissional de endereçamento. Todas as petições terão endereçamento, onde há a saudação ao juiz, designada pelos pronomes de tratamento “Excelentíssimo…

Código Civil disciplina a proteção aos filhos de forma genérica. A proposta da lei ordinária é criar instrumentos legais normativos para que o juiz possa tratar desse tipo de lesão. A idéia de encabeçar o projeto veio depois que associações de pais e o próprio Instituto Brasileiro de Direito de Família lhe apresentou a proposta inicial, no ano passado. “Isso significa que ele nasceu da real necessidade das pessoas”. A alienação parental é mais comum do que muita gente imagina, e…

denunciação da lide e chamamento ao processo, sendo estas aplicadas no processo de conhecimento com reflexos obviamente no processo de execução. As intervenções de terceiros são utilizadas nos processos cognitivos, podendo ocorrer do momento da petição inicial ao do transito em julgado, não havendo um intervalo de tempo específico definido em lei. A única forma de intervenção que é admitida no processo de execução (como por exemplo o concurso de credores) e acautelatório (especificamente…

Julgadores! Inconformado, com a R. Decisão do Juízo do primeiro grau que deferiu a liminar de reintegração de posse (fls. 236, 161/163 e 147), pretende o Agravante a manutenção da posse direta e indireta pelo Agravante. Não obstante as petições de fls. ___/___ e ____, pelo MM. Juízo da __ª Vara Cível de _____ foi mantida a Decisão que deferiu a liminar, no dia 31 de março passado, com a desocupação imediata dos inquilinos, os quais não integraram a lide. Frise-se que as…

3-LINGUAGEM Linguagem é todo sistema organizado de sinais que serve como meio de comunicação entre os indivíduos. Linguagem verbal. Linguagem não verbal. Signo linguístico: significante, significado. O esquema da comunicação Existem vários tipos de comunicação: as pessoas podem comunicar-se pelo código Morse, pela escrita, por gestos, pelo telefone, por e-mails, internet, etc.; uma empresa, uma administração, até mesmo um Estado podem comunicar-se com seus membros por…

* Apresentada a execução o juiz ou tribunal irá designar a audiência em até 48hs para instrução e julgamento e se for o caso designar um novo juiz. Contestação Irá alegar qualquer defeito do processo impugnar todos os itens alegados na inicial aquele não impugnado será tido como verdadeiro. Compensação de valores já pagos (valores calculados errado na rescisão). Reconvenção É pedido feito sobre reclamante (reverte o pedido e será processada). Processo novo (2° processo).…

burocracia dos atos processuais. Mulher: Espaço que reúne informações sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Aqui é possível acessar dados das Jornadas Lei Maria da Penha, evento coordenado pelo CNJ para definir ações que coíbam esse tipo de crime. MACROPROCESSOS As principais linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão agrupadas em 11 macroprocessos, o que propicia visão mais clara das suas linhas de ação. A maioria das ações é direcionada à…

possui regulamentação específica, nem está cadastrado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e nenhuma Lei que trate do assunto, decidiu-se pela criação de um Estatuto do Técnico em Serviços Jurídicos, que permitirá maior reconhecimento para este novo tipo de profissional. O tema proposto é o desenvolvimento de um Estatuto que possa auxiliar futuramente na regulamentação da profissão do Técnico em Serviços Jurídicos e estabeleça onde e como ele pode atuar no mercado de trabalho.…

Torá é a revelação eterna dada por Deus aos judeus. Seu livro sagrado é a Bíblia Hebraica (ou Tanakh), semelhante ao antigo testamento cristão, porém com outra divisão. A Tanakh consiste de vinte e quatro livros. A palavra é formada pelas sílabas iniciais das três porções que a constituem: Torá (os 5 livros mais importantes, conhecidos como Pentateuco), Neviim (8 livros conhecidos como Profetas) e Ketuvim (11 livros conhecidos como Escritos). A Torá contém os relatos sobre a criação do…

danificado por outro veículo, a regra se aplica. Fatos e Fundamentos: Art. 282, III do CPC - “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido”. O autor deverá dizer na petição inicial o porquê do seu pedido, indicando as razões, os motivos e os argumentos que justificam seu pedido. Quando o autor narra na petição inicial o fato e os fundamentos jurídicos ele está expondo as razões do seu pedido. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido são, pois, os motivos que levam o autor a…