Tipos De Licitações

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CAMPUS II ANGÉLICA NUNES EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO NETO KAMILA ALVES CONTABILIDADE PÚBLICA COM ENFOQUE EM LICITAÇÕES. RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS 2015 ANGÉLICA NUNES EDUARDO RIBEIRO FRANCISCO NETO KAMILA ALVES CONTABILIDADE PÚBLICA COM ENFOQUE EM LICITAÇÕES. Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor Esp. Rafael da Silva da disciplina Projeto de Atividades I, do curso de Ciências Contábeis da…

assistam processos licitatórios evitando assim qualquer tipo de crime contra a administração Pública. E a própria Lei 8.666/93 trás em seu texto no art. 3 § 3º que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Princípio da probidade Administrativa: Referisse à honestidade que deve ter o administrador público, nas licitações, não procurando satisfazer os próprios…

2. Processo licitatório Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de…

Tema 01 – LICITAÇÕES 1.1 Administração Pública X Administração Privada 1.2 Evolução histórica 1.3 Conceito (É um procedimento administrativo por meio do qual a AP seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato) 1.4 Respaldo Constitucional (Art. 22, XXVII – competência da União. Art. 37, XXI – Obrigatoriedade de Licitar para a AP) 1.5 Lei de Licitações (A Lei 8.666/93 é ao mesmo tempo norma geral e específica para União. Normas estaduais e municipais) 1.6…

ao art. 24 incisos I e II da Lei nº. 8.666/93. Tece comentários sobre os princípios constitucionais e correlatos à matéria, bem como os conceitos ligados à licitação e contratos. Outrossim, apresenta as finalidades e obrigatoriedade da licitação, tipos de dispensa, também as diversas modalidades da licitação. Adiante, será discorrido sobre as possíveis formas e procedimentos necessários para a efetivação de contratações diretas. Por fim traz a lume acórdãos, doutrinas e decisões dos Tribunais de

para a licitação que vai participar. Na regra estarão citadas no edital da licitação e são de fácil acesso, na maioria das vezes em sites dos órgãos. A Lei de Licitações e Contratos trás vários princípios infraconstitucionais que os órgãos públicos devem obedecer para programarem a vontade administrativa. Vejamos o art. 3º da Lei de Licitações: “Artigo 3º. “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa…

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES 1 CONCEITO Na realização de negócios, os contratantes buscam, naturalmente, a melhor proposta. A Administração Pública não deveria ser diferente. Todavia, enquanto aos particulares essa escolha é facultativa – por terem a liberdade de dispor livremente de seus recursos, mesmo se disso resultar um mau negócio –, o mesmo não se verifica com as entidades governamentais, que estão, quase sempre, obrigadas a realizar um procedimento prévio, com o objetivo de encontrar a

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO- AESO CURSO DE DIREITO LICITAÇÕES PÚBLICAS MONALISA TABORDA DA SILVA OLINDA 2014 Licitações Publicas Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a…

RESUMO O presente trabalho é um estudo do tema licitações (capítulos I e II da lei nº 8.666), buscando aplicações no caso da obra do Trecho Norte do Rodoanel. Palavras-chave: lei das licitações; trecho norte rodoanel. SUMÁRIO |