Tipos De Licitações

2 OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NAS LICITAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS COMPLEMENTARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de…

formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. NORMAS Art. 1 - Normas gerais sobre licitações Setembro 17 2007 Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no…

Faculdade de Quixeramobim – UNIQ Coordenação de Pós-Graduação Especialização em Licitações Disciplina: Professor: ARTIGO: MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALUNO Quixeramobim – Ceará 2014 RESUMO Para suprir as necessidades do serviço público e promover a aquisição de bens ou serviços, é necessária a elaboração de um Edital de Licitação do Tipo menor preço por item, por lote ou por valor global. Mas antes, é preciso escolher a modalidade…

FACULDADE MINAS GERAIS - FAMIG Curso de Bacharelado em Direito LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) Marcos Neves Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. LICITAÇÃO 3. COMPETÊNCIA 4. PRINCÍPIOS 5. PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade

Desenvolvimento do edital Obs: É apenas um rascunho. http://www.social.mg.gov.br/images/stories/edital_NAVCV/edital_navcv.pdf (exemplo de edital) Com a solicitação de compras em mãos, o depto de licitações faz a reserva de orçamento, vai atrás de especificar características do produto, e redigir a parte jurídica do edital. Durante todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

Faculdade de Quixeramobim – UNIQ Coordenação de Pós-Graduação Especialização em Licitações Disciplina: Professor: ARTIGO: MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALUNO Quixeramobim – Ceará 2014 RESUMO Para suprir as necessidades do serviço público e promover a aquisição de bens ou serviços, é necessária a elaboração de um Edital de Licitação do Tipo menor preço por item, por lote ou por valor global. Mas antes, é preciso escolher a modalidade…

LICITAÇÕES – NOÇÕES ELEMENTARES Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Técnico-Administrativos e Docentes, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre licitações. 1. Aspectos Gerais Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições…

brasileiro precisava de um processo licitatório que fornecesse maior celeridade as licitações e contratos, pois a lei 8.666 de 1993 que criou as normas gerais de contratos e licitações publica, seria ineficaz em produzir rapidez nos processos licitatórios, pois traz muita burocracia e com isso desvantagens para o governo. Devido à urgência, ao invés do governo promover alterações significativas a lei de licitações vigente, o poder legislativo federal preferiu criar a lei de nº…

Uma das formas eficientes utilizadas pela Administração Pública é a licitação. A Constituição de 1988, art. 37, inc. XXI, criou bases, nas quais mais tarde, em 21 de junho de 1993, assentou-se a Lei Federal nº 8.666, que instituiu o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos. Nas palavras de Adilson Abreu Dallari “o instituto da licitação assumiu grande importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por meio do desempenho de novas…